Processos Deliberados na 3ª Reunião Ordinária Pública de 17 de março de 2025

Publicado em 18/03/2025 11h57 Atualizado em 28/03/2025 16h50

3ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2025
Data de realização: 17/3/2025
Pauta	Ata

PROCESSOS DELIBERADOS*

*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve

Itens 2.1 e 2.2 tratados conjuntamente.

2.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.905024/2025-64
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Referendo da decisão que aprovou, em caráter ad referendum, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 966, de 26 de fevereiro de 2025, que prorroga a entrada em vigor da RDC nº 949, de 12 de dezembro de 2024, para 7 de abril de 2025.

Área: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.7 - Revisão de requisitos técnicos e de simplificação da regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 75/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.2

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Processo: 25351.905022/2025-75
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Referendo da decisão que aprovou, em caráter ad referendum, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 965, de 26 de fevereiro de 2025, que altera a RDC nº 951, de 13 de dezembro de 2024.

Área: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.6 - Revisão de regulamentos com inclusão de dispositivos de repercussão predominantemente administrativa.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 75/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.3

Diretor: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.904752/2024-78
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências.
Área: GGMON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.26 - Revisão da norma de Boas Práticas de Farmacovigilância para detentores de registro de medicamentos.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 74/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.4

Retorno de vista do Diretor Rômison Rodrigues Mota

Diretor à época: Frederico Augusto de Abreu Fernandes

Processo: 25351.822421/2024-11
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação; e de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 244, de 21 de agosto de 2023, que define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, para inclusão das substâncias pertencentes à classe receptor do peptídeo semelhante ao glucagon-1 (GLP-1).

Área: GGMON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.

Deliberação:

Retirado de pauta.

2.5

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.803279/2024-11
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 160, de 1º de julho de 2022, que estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.32 - Atualização periódica da lista de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 55/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

2.6

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.905510/2025-82
Assuntos: Propostas de Abertura Única de Processo Administrativo de Regulação para Assunto de Atualização Periódica e de Instrução Normativa - IN para publicar as Listas de Medicamentos de Referência (LMR), em atendimento à Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 957, de 31 de dezembro de 2024.

Área: GGMED/DIRE2
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.34 - Revisão dos critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 56/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

2.7

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.822962/2024-49
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 8, de 28 de fevereiro de 2014, que autoriza a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio; e de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 1, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional.
Área: DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 63/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

2.8

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processo: 25351.926882/2021-19

Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para prorrogar a RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021.

Área: DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR); de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência; e de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de vigência temporária para a qual a realização de ARR se caracteriza como improdutiva, e de caráter excepcional para tratar situação específica e pontual para a qual a realização de ARR represente emprego de recursos desproporcionais aos eventuais impactos esperados com o ato normativo.

Manifestação oral presencial realizadas pelos

Sr. Marcos Villela Pedras Polonia, representante da Associação Nacional das Empresas de Medicina Nuclear – ANAEMN; (Link)

Sr. Gustavo do Vale Gomes, representante da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear e Imagem Molecular – SBMN, (Link).

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 58/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

2.9

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Processos: 25351.828390/2024-10 e 25351.830659/2024-10

Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Área: GPCON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.22 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (Atualização da Portaria SVS nº 344/1998).

 Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 25/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

2.10

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.910027/2021-96
25351.910027/2021-96 Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública de Instrução Normativa - IN para estabelecer os requisitos para transmissão e gestão da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos - UDI, conforme estabelece a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 591, de 21 de dezembro de 2021.

Área: GGTPS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 11.12 - Disponibilização da base de dados sobre Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI) da Anvisa, na forma do que determina o § 3º do artigo 15 da RDC nº 591/2021

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto.

Deliberação:

Aprovada, por unanimidade, com prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação da sociedade. Diretor sorteado:  Daniel Meirelles Fernandes Pereira.

Voto nº 39/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

Itens 2.11 a 2.13 tratados conjuntamente.

2.11

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.826499/2024-12
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo C92 - Chromobacterium Subtsugae na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 37/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.12

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.826358/2024-91
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a inclusão da monografia do ingrediente ativo B70 - Baculovírus Erinnyis Ello na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes, Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.
Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 37/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.13

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.829669/2024-11
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a alteração de monografias de ingredientes ativos na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Área: GGTOX/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes, desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 37/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.14

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Processo: 25351.812105/2024-31
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre alteração nas monografias dos ingredientes ativos, da Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021.

Área: GGCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes, desinfestantes e preservativos de madeira.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 38/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

2.15

Extrapauta

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Processo: 25351.908975/2021-61

Assunto: Proposta de prorrogação do prazo para envio de contribuições à Consulta Pública nº 1.301, de 16 de dezembro de 2024, que trata da proposta da de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para dispor sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços que prestam Assistência Odontológica.

Área: GGTES/DIRE3

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº Projeto 15.9 Requisitos sanitários para o funcionamento de serviços que prestam assistência odontológica.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 73/2025/SEI/ Diretor-Presidente/Anvisa

3.2.1.1

Sigilo aprovado

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.369211/2007-90
Expediente: 1456781/23-5
Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 35/2023, realizada no dia 22/11/2023, item 2.1.004. Aresto nº 1.608, de 22/11/2023, publicado no DOU nº 222, de 23/11/2023.

- SJO nº 13/2024, realizada no dia 15/5/2024, item 3.1.005.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 84/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. (Incorporada por: Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. - CNPJ: 10.588.595/0007-97)

CNPJ: 02.685.377/0001- 57

Processo: 25351.248159/2015-76
Expediente: 0412687/24-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 2.2.029. Aresto nº 1.618, de 24/1/2024, publicado no DOU nº 18, de 25/1/2024.

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 3.2.003.

- ROP nº 16/2024, item 3.3.2.1 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 58/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.2

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Sabinsa Brasil Ltda.

CNPJ: 40.417.116/0001-45
Processo: 25351.669472/2022-46
Expediente: 0567870/23-5
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 14/2023, realizada no dia 24/5/2023, item 2.2.10. Aresto nº 1.571, de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023. 

- SJO nº 32/2023, realizada no dia 25/10/2023, item 3.2.001.

- ROP nº 15/2024, item 3.5.3.2 - Retirado de pauta.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 67/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.3

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Duarte & Ferreira Comércio de Medicamentos Ltda. - EPP

CNPJ: 07.547.758/0001-93
Processo: 25351.235590/2010-27
Expediente: 2696810/22-2
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 3/2021, realizada no dia 3/2/2021, item 2.2.35. Aresto nº 1.410, de 4/2/2021, publicado no DOU nº 25, de 5/2/2021. 

- SJO nº 31/2024, realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.020.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 68/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.4

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Natulab Laboratório S.A.

CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.820644/2016-38
Expediente: 0150838/24-7
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, item 2.2.055. Aresto nº 1.610, de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. 

- SJO nº 33/2024, realizada no dia 27/11/2024, item 3.2.018.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 69/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.5

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: CRM Comércio Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 01.314.984/0001-48
Processo: 25351.130132/2022-20
Expediente: 5087124/22-4
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 32/2022, realizada no dia 23/11/2022, item 2.2.48. Aresto nº 1.536, de 23/11/2022, publicado no DOU nº 221, de 24/11/2022. 

- SJO nº 13/2023, realizada no dia 17/5/2023, item 3.2.08.

Deliberação: 

Retirado de pauta 

3.2.2.6

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda.

CNPJ: 10.351.637/0001-86
Processo: 25351.863530/2016-67
Expediente: 1201793/23-8
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 1/2023, realizada no dia 18/1/2023, item 2.2.22. Aresto nº 1.547, de 18/1/2023, publicado no DOU nº 14, de 19/1/2023. 

- SJO nº 15/2024, realizada no dia 12/6/2024, item 3.2.003.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 56/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.2.7

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.705170/2012-41
Expediente: 0162582/23-4
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 33/2022, realizada no dia 6/12/2022, item 2.2.10. Aresto nº 1.537, de 6/12/2022, publicado no DOU nº 229, de 7/12/2022. 

- SJO nº 25/2023, realizada no dia 23/8/2023, item 3.2.033.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 83/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.3.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Seaviation Serviços Aeroportuários Ltda. (Incorporada por: Proair Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda - CNPJ: 69.270.833/0001-79)

CNPJ: 01.593.475/0001- 00

Processo: 25759.133206/2007-68
Expediente: 4428918/21-6
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 34/2020, realizada nos dias 26 e 27/8/2020, item 2.2.57. Aresto nº 1.387, de 27/8/2020, publicado no DOU nº 166, de 28/8/2020. 

- SJO nº 35/2024, realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.001.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 70/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.3.2

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Tranship Transportes Marítimos Ltda.

CNPJ: 31.667.298/0001- 11

Processo: 25752.106663/2016-86
Expediente: 0762319/24-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 9/2024, realizada no dia 10/4/2024, item 2.2.005. Aresto nº 1.630, de 10/4/2024, publicado no DOU nº 70, de 11/4/2024. 

- SJO nº 35/2024, realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.003.

Deliberação:

Conhecer e Dar PARCIAL provimento ao recurso.

Voto nº 71/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.3.3

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Golden Gate Indústria Alimentos Ltda.

CNPJ: 05.402.960/0001-00
Processo: 25757.011463/2013-41
Expediente: 0316357/23-5
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 1/2021, realizada no dia 6/1/2021, item 2.2.16. Aresto nº 1.408, de 6/1/2021, publicado no DOU nº 4, de 7/1/2021.

- SJO nº 35/2024, realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.005.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 72/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.3.4

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A. (Incorporada por: Gol Transportes Aéreos S.A. - CNPJ: 07.757.651/0001-59)

CNPJ: 07.575.651/0015-54
Processo: 25759.076611/2016-01
Expediente: 1716203/24-4
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 19/2024, realizada no dia 24/7/2024, item 2.2.003. Aresto nº 1.646, de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024. 

- SJO nº 35/2024, realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.007.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 73/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.3.5 

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Starnav Serviços Marítimos Ltda.

CNPJ: 09.078.935/0002-46
Processo: 25752.032212/2017-86
Expediente: 1076385/23-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 26/2023, realizada no dia 30/8/2023, item 2.2.050. Aresto nº 1.591, de 30/8/2023, publicado no DOU nº 167, de 31/8/2023.

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.015.

- ROP 22/2024, item 3.3.3.1. O item foi apreciado em Circuito Deliberativo nº 1.347/2024 - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade, nos termos do voto do relator – Voto nº 253/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.

- Aresto nº 1.679, de 4/12/2024, publicado no DOU nº 234, de 5/12/2024 - Cancela a publicação correspondente ao item relacionado ao processo em questão.

Ação Judicial:

- Item incluído em pauta em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juiz Federal da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, exarada nos autos do processo nº 5007333-69.2025.4.02.5101, conforme Despacho nº 165/2025/SEI/Diretor-Presidente/Anvisa (SEI 3467476) e Despacho nº 00438/2025/CODVA/PFANVISA/PGF/AGU (SEI 3428437).

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 74/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.4.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Suprema Dermo Nutrition Ltda. - ME

CNPJ: 18.796.829/0001-08
Processo: 25351.654836/2023-74
Expediente: 1032959/24-0
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 2.3.075. Aresto nº 1.645, de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024.

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 3.3.008.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 75/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.4.2

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processos: 25351.572570/2023-42 

Expedientes: 0563949/24-4 

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 8/2024, realizada no dia 27/3/2024, item 2.3.017. Aresto nº 1.628, de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024.

- SJO nº 16/2024, realizada no dia 19/6/2024, itens 3.3.005.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 78/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.2.4.3

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME

CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processos: 25351.572619/2023-67

Expedientes: 0564079/24-3

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 8/2024, realizada no dia 27/3/2024, item 2.3.018. Aresto nº 1.628, de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024.

- SJO nº 16/2024, realizada no dia 19/6/2024, item 3.3.006.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 77/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.1.1 Será deliberado na ROP 4/2025.

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Processo: 25000.037404/96-87

Expediente: 1393967/23-0

Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 34/2023, realizada no dia 8/11/2023, item 2.1.001. Aresto nº 1.607, de 8/11/2023, publicado no DOU nº 213, de 9/11/2023.

- SJO nº 12/2024, realizada no dia 8/5/2024, item 3.1.005.

-  ROP nº 22/2024, item 3.4.1.2 - A recorrente solicitou que o item fosse tratado em reunião pública, conforme o artigo 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 862, de 6 de maio de 2024. 

- ROP nº 23/2024, item 3.4.1.1 - Retirado de pauta.

3.3.2.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: PL Farmácia de Manipulação Ltda.

CNPJ: 07.085.625/0001-42

Processo: 25351.410895/2023-32

Expediente: 1388118/23-8

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 32/2023, realizada no dia 25/10/2023, item 2.2.033. Aresto nº 1.602, de 25/10/2023, publicado no DOU nº 204, de 26/10/2023.

- SJO nº 31/2024, realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.014.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 50/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.

CNPJ: 02.814.497/0001-07

Processo: 25351.236795/2015-06

Expediente: 1224155/23-8

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 30/2023, realizada no dia 27/9/2023, item 2.2.049. Aresto nº 1.597, de 27/9/2023, publicado no DOU nº 186, de 28/9/2023.

- SJO nº 35/2024, realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.002.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 47/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.201458/2018-62

Expediente: 0150945/24-8

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, item 2.2.003. Aresto nº 1.610, de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023.

- SJO nº 35/2024, realizada no dia 11/12/2024, item 3.2.006.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 51/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.4

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Hi Technologies Ltda.

CNPJ: 07.111.023/0001-12

Processo: 25351.402024/2014-30

Expediente: 0388609/23-1

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2023, realizada no dia 15/3/2023, item 2.2.44. Aresto nº 1.555, de 16/3/2023, publicado no DOU nº 54, de 20/3/2023.

- SJO nº 34/2024, realizada no dia 4/12/2024, item 3.2.004.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 23/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.2.5

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

CNPJ: 92.265.552/0009-05

Processo: 25351.418686/2015-82

Expediente: 1235431/23-7

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 30/2023, realizada no dia 27/9/2023, item 2.2.052. Aresto nº 1.597, de 27/9/2023, publicado no DOU nº 186, de 28/9/2023.

- SJO nº 31/2024, realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.002 

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 8/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.9.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Medevice do Brasil Comercial Ltda.

CNPJ: 04.656.809/0001-27
Processo: 25351.684964/2021-81
Expediente: 1136922/24-5
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 19/2024, realizada no dia 24/7/2024, item 2.3.015. Aresto nº 1.646, de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024.

- SJO nº 28/2024, realizada no dia 16/10/2024, item 3.3.004.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 45/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.3.9.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S/A.

CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processos: 25351.595073/2022-31 e 25351.599481/2022-62

Expedientes: 0547138/24-5 e 1423672/24-1

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, itens 3.3.007 e 3.3.008. Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.009.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 49/2025/SEI/DIRE2/Anvisa

3.4.1.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Brasterápica Indústria Pharmacêutica Ltda.

CNPJ: 46.179.008/0001-68
Processo: 25000.000843/99-22
Expediente: 0355275/24-4
Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2024, realizada no dia 13/3/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.624, de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024.

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 3.1.003.

Deliberação: 

Retirado de pauta 

3.4.1.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Laboratório Melpoejo

CNPJ: 21.549.522/0001-17
Processo: 25991.008573/80
Expediente: 1339884/24-1
Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.1.001. 

Deliberação: 

Retirado de pauta 

3.4.2.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.330424/2016-61
Expediente: 0370677/24-2
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 1/2024, realizada no dia 17/1/2024, item 2.2.001. Aresto nº 1.617, de 17/1/2024, publicado no DOU nº 13, de 18/1/2024.

- SJO nº 31/2024, realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.006.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 45/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.2.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: RC Oliveira Comércio Distribuidor de Medicamentos e Perfumaria Ltda.
CNPJ: 52.160.839/0001-90
Processo: 25351.767045/2023-11
Expediente: 0640810/24-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 8/2024, realizada no dia 27/3/2024, item 2.2.060. Aresto nº 1.628, de 27/3/2024, publicado no DOU nº 61, de 28/3/2024. 

- SJO nº 32/2024, realizada no dia 13/11/2024, item 3.2.002.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 28/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.2.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Celebrim Importações e Distribuições Ltda.

CNPJ: 13.272.983/0001-67
Processo: 25351.130543/2023-04
Expediente: 1445372/23-1
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 36/2023, realizada no dia 29/11/2023, item 2.2.008. Aresto nº 1.609, de 29/11/2023, publicado no DOU nº 227, de 30/11/2023.

- SJO nº 31/2024, realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.011.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 29/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.3.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Astromarítima Navegação S.A.

CNPJ: 42.487.983/0001- 82

Processo: 25752.056837/2016-23
Expediente: 0606359/24-9
Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 6/2024, realizada no dia 13/3/2024, item 2.2.097. Aresto nº 1.624, de 13/3/2024, publicado no DOU nº 51, de 14/3/2024.

- SJO nº 31/2024, realizada no dia 6/11/2024, item 3.2.001. 

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 44/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.5.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: INFAN Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A.

CNPJ: 08.939.548/0001- 03

Processo: 25351.166475/2022-22
Expediente: 0526838/24-8
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, item 2.3.003. Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024.

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 3.3.010.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 35/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.5.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Leão Júnior S.A.

CNPJ: 76.490.184/0030-11
Processo: 25351.561360/2023-29
Expediente: 0953202/24-1
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 15/2024, realizada no dia 12/6/2024, item 2.3.013. Aresto nº 1.642, de 12/6/2024, publicado no DOU nº 113, de 13/6/2024. 

- SJO nº 22/2024, realizada no dia 20/8/2024, item 3.3.002.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 37/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.5.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Bioway Biotecnologia Ltda.

CNPJ: 45.357.864/0001-01
Processo: 25351.641059/2023-06
Expediente: 1162931/24-8
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 19/2024, realizada no dia 24/7/2024, item 2.3.006. Aresto nº 1.646, de 24/7/2024, publicado no DOU nº 142, de 25/7/2024.

- SJO nº 28/2024, realizada no dia 16/10/2024, item 3.3.003. 

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 38/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.7.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Norte Pioneiro Indústria e Comércio de Fumos Ltda.

CNPJ: 34.443.602/0001-35

Processos: 25351.706037/2023-91, 25351.706038/2023-35 e 25351.706039/2023-80

Expedientes: 1369837/24-1, 1369823/24-0 e 1369833/24-5

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, itens 2.3.006 ao 2.3.008. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 30/2024, realizada no dia 30/10/2024, itens 3.3.002 a 3.3.004.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 30/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.7.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: OTC Comércio e Fabricação de Fumos Ltda.

CNPJ: 31.695.833/0001-48
Processo: 25351.333269/2023-15 
Expediente: 1017994/24-2
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 2.3.064. Aresto nº 1.645, de 26/6/2024, publicado no DOU nº 122, de 27/6/2024.

- SJO nº 25/2024, realizada no dia 18/9/2024, item 3.3.001.

Deliberação:

Conhecer e Dar PARCIAL provimento ao recurso.

Voto nº 33/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.7.3 Será deliberado ROP 4/2025

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Souza Cruz Ltda.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25351.170341/2023-97

Expediente: 1334666/24-5

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.3.002. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.012.

3.4.9.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Eurofarma Laboratórios S.A.

CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.023713/2003-43 
Expediente: 1263640/24-9
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 2.3.035. Aresto nº 1.652, de 16/8/2024, publicado no DOU nº 159, de 19/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.002.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 32/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.9.2

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Skinstore S.A.

CNPJ: 12.979.552/0001-72
Processo: 25351.540331/2023-23 
Expediente: 1304195/24-4
Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.3.012. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.3.008

Manifestação oral realizada pela Sra. Luciana Borri de Oliveira, representante da recorrente. (link)

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 36/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

3.4.9.3

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Novo Nordisk Farmacêutica do Brasil Ltda.

CNPJ: 82.277.955/0001-55
Processo: 25351.112984/2009-33
Expedientes: 1205346/24-4, 1205097/24-4, 1205169/24-5, 1205709/24-0, 1205532/24-2, 1204988/24-2, 1205397/24-8 e 1205243/24-1.

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, itens 2.3.018 a 2.3.025. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 28/2024, realizada no dia 16/10/2024, itens 3.3.008 a 3.3.015.

Deliberação:

A Diretoria Colegiada tomou conhecimento do relatório e voto da Diretor Relator e concedeu vista a Diretora Danitza Buvinich.

3.5.1.1 Será deliberado ROP 4/2025

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Belfar Ltda.

CNPJ: 18.324.343/0001-77
Processo: 25000.004661/97-03

Expediente: 1496393/24-4

Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 2.1.004. Aresto nº 1.663, de 25/9/2024, publicado no DOU nº 187, de 26/9/2024.

- SJO nº 33/2024, realizada no dia 27/11/2024, item 3.1.002

3.5.1.2

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.

CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.109991/2021-79

Expediente: 1395628/23-8

Área: CRES1/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 34/2023, realizada no dia 8/11/2024, item 2.1.002. Aresto nº 1.607, de 8/11/2023, publicado no DOU nº 213, de 9/11/2023.

- SJO nº 13/2024, realizada no dia 15/5/2024, item 3.1.001.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 35/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.2.1

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. – IQUEGO

CNPJ: 01.541.283/0001-41
Processo: 25351.538746/2014-14 (SEI)

Expedientes: 0561619/23-9 e 3148906 (SEI)

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 7/2023, realizada no dia 22/3/2023, item 2.2.53. Aresto nº 1.556, de 22/3/2023, publicado no DOU nº 57, de 23/3/2023.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.2.003.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 23/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.2.2

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: H.T.C.G Produtos Naturais Ltda.

Processo: 25351.666159/2018-70 (SEI)

Expediente: 0602300/24-0

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 7/2024, realizada no dia 20/3/2024, item 2.2.051. Aresto nº 1.627, de 21/3/2024, publicado no DOU nº 57, de 22/3/2024.

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 3.2.004.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 32/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.3.1

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Medstar Importação e Exportação Ltda.

CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25759.455913/2014-00 (SEI)

Expediente: 0633791/22-9

Área: CRES2/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 8/2021, realizada no dia 19/3/2021, item 2.2.3. Aresto nº 1.418, de 19/3/2021, publicado no DOU nº 54, de 22/3/2021.

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 3.2.002.

Deliberação:

Não conhecer do recurso, por intempestividade.

Voto nº 36/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.4.1

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Aeroflex Indústria de Aerosol Ltda.

CNPJ: 07.872.967/0001-02
Processo: 25351.596741/2023-29

Expediente: 0990862/24-1

Área: CRES3/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 15/2024, realizada no dia 12/6/2024, item 2.3.001. Aresto nº 1.642, de 12/6/2024, publicado no DOU nº 113, de 14/6/2024.

- SJO nº 22/2024, realizada no dia 20/8/2024, item 3.3.001.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 22/2025/SEI/DIRE3/Anvisa

3.5.10.1

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda

CNPJ: 00.223.046/0001-70
Processo: 25351.920666/2022-41 (SEI)

Expedientes: 1364573/24-5 e 3145259 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.001. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.034.

Deliberação: 

Retirado de pauta 

3.5.10.2

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Mary Kay do Brasil Ltda.

CNPJ: 00.223.046/0005-01
Processo: 25351.920667/2022-95 (SEI)

Expedientes: 1364578/24-7 e 3145214 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.4.002. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.034.

- ROP nº 2/2025, item 3.5.10.2 - Retirado de Pauta.

Deliberação: 

Retirado de pauta 

3.5.10.3

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Unilever Brasil Ind. Ltda.

CNPJ: 01.615.814/0064-87
Processo: 25351.920695/2022-11 (SEI)

Expedientes: 1515760/24-3 e 3216359 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 23/2024, realizada no dia 28/8/2024, item 2.4.015. Aresto nº 1.657, de 28/8/2024, publicado no DOU nº 167, de 29/8/2024.

- SJO nº 29/2024, realizada no dia 23/10/2024, item 3.4.026.

- ROP nº 2/2025, item 3.5.10.3 - Retirado de Pauta.

Deliberação: 

Retirado de pauta 

3.5.10.4

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda.

CNPJ: 03.424.849/0001-80
Processo: 25351.920588/2022-84 (SEI)

Expedientes: 1361175/24-9 e 3163194 (SEI)

Área: CPROC/GGREC

Decisões anteriores:

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 2.4.019. Aresto nº 1.648, de 17/7/2024, publicado no DOU nº 137, de 18/7/2024.

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.4.012.

Deliberação: 

Retirado de pauta 

4.2.9.1

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Novelty Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda.

CNPJ: 21.787.033/0001-01

Processos: 25351.903541/2025-07 (SEI) e 25351.337076/2018-76 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0055433/25-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo.

Voto nº 62/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

4.2.9.2

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Novelty Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda.

CNPJ: 21.787.033/0001-01

Processos: 25351.903543/2025-98 (SEI) e 25351.337154/2018-32 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0055436/25-1

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo.

Voto nº 54/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

4.2.9.3

Diretor: Rômison Rodrigues Mota

Recorrente: Novelty Comércio e Importação de Produtos Cirúrgicos e Ortopédicos Ltda.

CNPJ: 21.787.033/0001-01

Processos: 25351.903542/2025-43 (SEI) e 25351.337130/2018-83 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0055423/25-6

Área: CRES3/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo.

Voto nº 53/2025/SEI/DIRE4/Anvisa

4.3.2.1 Será deliberado ROP 4/2025

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Blau Farmacêutica S.A.

CNPJ: 58.430.828/0001-60

Processos: 25351.827230/2024-45 (SEI) e 25351.446583/2024-48 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 1754174/24-8

Área: CRES2/GGREC

4.4.2.1

Diretor: Daniel Meirelles Fernandes Pereira

Recorrente: Yantra Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. - EPP

CNPJ: 44.015.691/0001-72

Processos: 25351.821251/2024-57 (SEI) e 25351.419972/2024-09 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0024762/25-3

Área: CRES2/GGREC 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo.

Voto nº 49/2025/SEI/DIRE5/Anvisa

4.5.2.1

Diretora: Danitza Passamai Rojas Buvinich

Recorrente: Mandala Brasil Importação e Distribuição de Produto Medico Hospitalar Ltda.

CNPJ: 09.117.476/0001-81

Processos: 25351.904956/2025-90 (SEI) e 25351.430411/2024-52 (Datavisa)

Expediente Efeito Suspensivo: 0024232/25-4

Área: CRES2/GGREC

Deliberação:

Aprovada por unanimidade a retirada de efeito suspensivo.

Voto nº 41/2025/SEI/DIRE3/Anvisa