Processos Deliberados na 19ª Reunião Ordinária Pública de 1º de dezembro de 2023
Publicado em
01/12/2023 17h34
Atualizado em
11/03/2024 16h24
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19ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2023 |
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Data de realização: 1º/12/2023 |
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PROCESSOS DELIBERADOS*
*Este conteúdo não substitui a ata publicada
2.1
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
Processo: 25351.911221/2019-74
Assunto: Proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para a revisar a RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, que proíbe a fabricação e comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos.
Área: GGTAB/DIRE3
Agenda Regulatória 2021-2023: Projeto nº 16.4 - Regularização de produtos fumígenos.
Apresentação da área técnica realizada pela servidora Stefania Schimaneski Piras, Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, Derivados ou Não do Tabaco (GGTAB) (link)
Manifestações orais realizadas abaixo:
1. Airton Ribeiro de Moura Gomes Filho (Link);
2. Alessandra Bastos Soares - BS Assess Consultoria e Assessoria Regulatória (Link);
3. Alexandro Lucian Alves dos Santos - Diretório de Informações para Redução dos Danos do Tabagismo - DIRETA (Link);
4. André Lucas da Silveira (Link);
5. Antônio Carlos Henrique - Sindicado de Indústria Brasileira de panificação do Grande ABC (Link);
6. Artur Henrique Neres Rocha (Link);
7. Bruno Henrique Renaud Tebet (Link);
8. Caio de Oliveira Souza (Link);
9. Carolina Barros Ferreira da Costa - Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas - ABEAD (Link);
10. Cintia Leci Rodrigues (Link);
11. Clive Bates (Link);
12. Deborah Carvalho Malta (Link);
13. Dinelson Costa da Silva Junior (Link);
14. Drauzio Varella (Link);
15. Edson Vismona - Fórum Nacional Contra a Pirataria e ilegalidade e Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO (Link);
16. Eduardo Louis Zonntag (Link);
17. Erick Jyun Kaduoka (Link);
18. Erick Silva (Link);
19. Fernando Fernández Bueno (Link);
20. Flávio Arns - Senador (Link);
21. Geovanni José da Silva (Link);
22. Gerson Vazzoler (Link);
23. Gisela Simona - Deputada Federal (Link);
24. Giuseppe Uchoa Ribeiro Lobo - Associação Brasileira da Indústria do Fumo -Abifumo (Link);
25. Guilherme Athayde Ribeiro - Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotor de Justiça de Campinas (Link);
26. Ingrid Dragan Taricano (Link);
27. Iro Schunke - Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - Sinditabaco (Link)
28. Jaqueline Scholz - Sociedade Brasileira de Cardiologia (Link);
29. Joelmir Lucena Veiga da Silva (Link);
30. Juliano Vicalvi Bastos (Link);
31. Lauro Anhezini Junior - BAT Brasil (Link);
32. Leandro Mion (Link);
33. Letícia de Oliveira da Nóbrega (Link);
34. Luis Fernando Seraphim (Link);
35. Marcelo Santos Cruz - Programa de Estudos e Assistência ao Uso Indevido de Drogas - PROJAD/UFRJ (Link);
36. Marcos Augusto Souza - Sinditabaco Bahia (Link);
37. Marcos Douglas Cotrim (Link);
38. Margareth Dalcolmo - Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT (Link);
39. Mauro Freitas (Link);
40. Miguel Augusto Okumura Magnere (Link);
41. Mônica Andreis - ACT Promoção da Saúde (Link);
42. Mônica Gorgulho (Link);
43. Norberto Takeyama (Link);
44. Paulo Corrêa - Conselho Federal de Medicina e Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT (Link);
45. Paulo Foletto - Deputado Federal (Link);
46. Paulo Solmucci Júnior - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL (Link);
47. Pedro do Carmo Baumgratz de Paula - Vital Strategies no Brasil (Link);
48. Raphael Taricano (Link)
49. Ricardo Henrique Meirelles - Associação Médica Brasileira - AMB (Link);
50. Richard Pruen (Link);
51. Roberto de Almeida Gil - Instituto Nacional de Câncer - INCA (Link);
52. Rodolfo Fred Behrsin (Link);
53. Rodrigo Pereira Cordeiro (Link);
54. Silvana Rubano - Centro de Estudo sobre Tabaco e Saúde da Fiocruz (Link);
55. Silvio Tonietto - Associação Mundial Antitabagismo - Amatabr (Link);
56. Socorro Gross - Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS (Link);
57. Stanton Glantz (Link);
58. Stella Bialous (Link);
59. Stella Regina Martins - Instituto do Coração - InCor/HC FMUSP – (Link);
60. Tânia Mara Silva Coelho - Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS - (Link);
61. Tcharles Mustafá Delicato (Link);
62. Vera Luiza da Costa e Silva - Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – CONICQ/INCA. (Link)
Deliberação:
APROVAR a proposta de Consulta Pública de Resolução de Diretoria Colegiada - RDC para a revisar a RDC nº 46, de 28 de agosto de 2009, que proíbe a fabricação e comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, por 60 (sessenta) dias para recebimento de contribuições, nos termos do voto do relator, acrescidos das considerações e observações presentes nos votos dos demais Diretores.