Serviços de saúde: aprovadas consultas públicas

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou, por unanimidade, a abertura de duas consultas públicas (CPs) para criação de atos normativos relacionados a serviços de saúde. A votação ocorreu durante a 16ª Reunião Ordinária Pública da Dicol de 2020, realizada nesta quarta-feira (26/8). Com a decisão dos diretores, em breve as consultas públicas serão abertas a fim de receber as contribuições da sociedade.   

Uma das consultas públicas vai tratar de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) para alterar dispositivos relacionados à prestação de serviços de saúde em farmácias – especificamente o capítulo VI da RDC 44/2009. Essa resolução dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.  

A outra proposta regulatória diz respeito aos requisitos técnicos para a execução de atividades relacionadas a testes de análises clínicas (TACs) na prestação de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico (SADT), de modo a alterar o disposto na RDC 302/2005. Essa resolução trata do regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos.   

Quando abertas, as CPs terão prazo de 45 dias para recebimento de comentários e sugestões. Fique ligado e participe! A abertura será divulgada neste portal. 

Entenda 

A realização dessas consultas públicas tem como objetivo dar mais um passo em direção à atualização dos atos normativos diante das novas tecnologias e também ocorre em função da Lei 13.021/2014, que reconheceu as farmácias como estabelecimentos essenciais na atenção primária à saúde. Foi constatado, durante a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que a desatualização das normas e a falta de clareza sobre os tipos de serviços de assistência à saúde que podem ser ofertados em farmácias comunitárias (as que não são de atendimento privativo de uma unidade hospitalar ou equivalente de assistência médica) configuram um problema regulatório. 

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