Nova forma de envio de Mapas trimestrais Consolidados de talidomida - MTC

A partir de 13 de março de 2025 entrou em vigor a RDC 947, de 12/12/2024, e todos os documentos da Anvisa passaram a ser protocolados de forma eletrônica, utilizando os sistemas de peticionamento eletrônico já disponíveis, como o Solicita e o SEI. Essa mudança teve como objetivo agilizar os processos e garantir mais segurança e transparência.

Em consequência disso, os Mapas trimestrais Consolidados de talidomida - MTC (vias da Anvisa) devem a ser enviados via SEI, utilizando os seguintes códigos de assunto para usuários externos:

• "Demanda Externa: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)",
• "Demanda Externa: Órgãos Governamentais Municipais" ou
• "Demanda Externa: Órgãos Governamentais Estaduais"

Estes devem ser  encaminhados para a Gerência de Produtos Controlados - GPCON, e se possível, acompanhado de um ofício de encaminhamento.

Para um melhor controle, esclarecemos ser possível criar o processo conforme organização interna e realizar atualizações através de peticionamento intercorrente, disponível no sistema SEI.