Contratos de Tecnologia da Informação (TI)

A Coordenação de Conformidade e Contratos de Tecnologia da Informação e Comunicação (CCOTI) é responsável por garantir a conformidade das contratações de TIC, apoiando tanto as equipes de planejamento e gestão contratual, quanto a autoridade máxima da área de TIC da Anvisa - Gerente-Geral da Gerência-Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN),  além de monitorar e verificar a conformidade das contratações de TIC.

As contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

Essas normas estabelecem os procedimentos e requisitos para a contratação de bens e serviços de TIC, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).

Também dispomos da Portaria Anvisa n.º 1.616, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece as competências e os procedimentos relacionados ao metaprocesso de contratações públicas, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essa portaria abrange as fases preparatória, de seleção do fornecedor e de gestão e fiscalização dos contratos, inclusive nas contratações de TIC.

 Consulte os contratos de TI vigentes no Portal de Contratos da Transparência.