Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos

É emitida pela autoridade sanitária competente do SNVS responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado, portanto, a vigilância sanitária local (municipal ou estadual).

A Anvisa emite a certidão apenas quando o objetivo limita-se à declaração sobre a vigência de regularização sanitária de alimentos registrados ou notificados, o documento pode ser emitido diretamente do Sistema Solicita, já que é um autosserviço ofertado pela Anvisa.

Regulamentação

A Resolução - RDC n° 603/2022 dispõe sobre os procedimentos para emissão de CVLEA no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e traz expressamente em seu texto que apenas informações que sejam de competência do SNVS devem constar no documento.

Se o produto for registrado ou notificado na Anvisa o documento é emitido por meio de autosserviço no sistema Solicita, menu Solicitar Certidão/Certificado.

Nos casos dos produtos dispensados de registro e notificação devem ser solicitados normalmente pelo sistema de emissão eletrônico de CVLEA e serão emitidos pela vigilância sanitária local.
Os campos dispensáveis para este tipo de certificado devem ser preenchidos com o termo "não se aplica" ou "NA".

Alguns países têm solicitado, para fins de exportação dos produtos finais, documentos que comprovem a procedência e os tratamentos térmicos utilizados nas matérias-primas que compõem o produto.

No entanto, alguns produtos que são regularizados junto ao SNVS podem possuir em sua composição matérias-primas que são regularizadas por outros órgãos, como Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Um exemplo comum é o sorvete, cujo comunicado de início de fabricação/importação deve ser feito junto ao órgão local de vigilância sanitária, mas que utiliza leite em sua composição, ingrediente regularizado junto aos órgãos da Agricultura.

Para facilitar a obtenção das informações entre os entes do SNVS e o MAPA, e respeitando as competências e responsabilidades dos envolvidos, orientamos que sejam adotados os seguintes passos:

1- A empresa responsável produto final deve contatar a empresa fornecedora da matéria-prima para solicitar a documentação requerida pelo país de destino.

2- A empresa fornecedora das matérias-primas deverá seguir as orientações que constam na PORTARIA SDA Nº 431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 publicada pelo MAPA para obtenção da Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal (DCPOA) ou do Certificado Sanitário Nacional (CSN).

3 - A partir do recebimento dos documentos do fornecedor da matéria-prima, a empresa detentora do produto final deverá dar entrada na solicitação da CVLEA junto ao SNVS, incluindo na documentação a ser apresentada, o(s) documento(s) emitido(s) pelo MAPA.

4 - O ente do SNVS responsável pela emissão da CVLEA irá inserir a menção aos documentos emitidos pelo MAPA no campo “Lista de anexos” da Certidão.