Fiscalização
Publicado em
28/10/2025 11h41
Atualizado em
28/10/2025 11h58
O PAS tem início com a lavratura do Auto de Infração Sanitária (AIS), documento que descreve a infração sanitária eventualmente praticada por pessoa física ou jurídica.
Estão aptos a emitir o AIS os especialistas, técnicos em regulação e os servidores designados para exercer o poder de polícia (servidor autuante).