Cobrança
Publicado em
28/10/2025 11h38
As autoridades competentes para realizar a cobrança administrativa das multas decorrentes do PAS são o gerente e os servidores designados lotados na Gerência de Gestão da Arrecadação (GEGAR).
Já a inscrição em dívida ativa (cobrança judicial) é realizada pela Coordenação de Dívida Ativa (CODVA) da Procuradoria Federal junto à Anvisa.