Autuação

Na Anvisa, as autoridades competentes para lavrar o AIS e, portanto, instaurar o PAS são os os servidores designados para exercer o poder de polícia (servidor autuante), que exercem suas funçõeslotados nas unidades organizacionais subordinadas às seguintes Gerências-Gerais:

- Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS);

- Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF);

- Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB);

- Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas (GGBIO);

- Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS); e,

- Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES)

O fluxograma relacionado a este processo de trabalho pode ser visto na figura abaixo: