1ª instância

As autoridades competentes para julgamento em primeira instância do PAS são os gerentes-gerais, coordenadores e os servidores designados como autoridades julgadoras lotados nas seguintes unidades organizacionais:

- Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas (GGBIO);

- Gerência-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos, derivados ou não do Tabaco (GGTAB);

- Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES); e,

- Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (CAJIS)

O fluxograma relacionado a este processo de trabalho pode ser visto na figura abaixo: