Modelos de Receituários
Os modelos de Notificações de Receita e de Receita de Controle Especial que constavam dos Anexos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 foram revogados.
Em 13 de fevereiro de 2026, foram incluídos no portal da Anvisa novos modelos desses receituários - Versão 1, cuja impressão poderá ser realizada até 17/05/2026.
Em 16 de março de 2026, foram publicados modelos atualizados desses receituários - Versão 2 (versão atualmente vigente e obrigatória para as impressões realizadas a partir de 18/05/2026).
| Tipo de modelo | Data de inclusão no portal da Anvisa | Obrigatoriedade de impressão | Distribuição pelas VISAs | Prescrição e dispensação por meio desse modelo de receituário, desde que impresso no período permitido | Requisitos de preenchimento |
| Modelos antigos constantes dos Anexos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (revogados). | - | Não podem mais ser impressos. | Até esgotar o estoque já impresso. |
Prescrição por tempo indeterminado. Dispensação no período de validade do receituário, considerando a data de prescrição. |
Devem ser preenchidos todos os campos obrigatórios previstos nos modelos antigos (acesse aqui) |
VERSÕES DOS NOVOS MODELOS
| Tipo de modelo | Data de inclusão no portal da Anvisa | Obrigatoriedade de impressão | Distribuição pelas VISAs | Prescrição e dispensação até | Requisitos de preenchimento |
| Versão 1: Novos modelos publicados inicialmente no portal da Anvisa. | 13/02/2026 |
A partir de 13/02/2026. Podem ser impressos até 17/05/2026. |
- |
Prescrição por tempo indeterminado. Dispensação no período de validade do receituário, considerando a data de prescrição. |
Devem ser preenchidos todos os campos obrigatórios previstos nesses modelos (acesse aqui) |
| Versão 2: Modelos atuais e vigentes (obrigatórios a partir de 18/05/2026). | 16/03/2026 | A partir de 18/05/2026. | - |
Prescrição por tempo indeterminado. Dispensação no período de validade do receituário, considerando a data de prescrição. |
Devem ser preenchidos todos os campos obrigatórios previstos nesses modelos (acesse aqui) |