Acordos de transação

Transação tributária na dívida ativa — última modificação 23/09/2024 12h38

Transações encerradas — última modificação 05/10/2026 15h06

Aqui é possível consultar o histórico de todas as transações encerradas

Transação tributária: receitas previdenciárias — última modificação 07/11/2024 17h00

Acordo de Transação por Adesão — última modificação 30/08/2021 18h36

Transação de Pequeno Valor — última modificação 21/12/2022 12h05

Transação Extraordinária — última modificação 03/06/2024 11h26

Transação Funrural com prazo alongado — última modificação 07/11/2024 16h35

Programa de Regularização do Simples Nacional — última modificação 21/12/2022 12h05

Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional — última modificação 17/02/2023 20h42

Transação de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) — última modificação 24/11/2023 16h37

Adesão disponível até 28 de dezembro de 2023, às 19h.

Desenrola Rural - Edital Simplificado — última modificação 03/04/2025 15h00

Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica — última modificação 22/09/2026 18h18

Este serviço permite que o contribuinte negocie débitos em discussão administrativa ou judicial com benefícios significativos, relacionados a matérias de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Formulário transação BONIFICAÇÕES E DESCONTOS CONDICIONAIS - Edital PGFN/RFB nº 58/2025 — última modificação 05/09/2025 10h43

Formulário transação BONIFICAÇÕES E DESCONTOS CONDICIONAIS - Edital PGFN/RFB nº 58/2025

_Formulário transação REABERTURA PLR, PREV PRIVADA E STOCK OPTIONS - Edital PGFN/RFB nº 59/2025 — última modificação 05/09/2025 10h46

Edital PGFN/RFB nº 59/2025 - “Incidência de IRPF, de contribuição social e contribuições devidas a terceiros sobre valores de stock options, participação nos lucros e resultados e previdência privada complementar ”.

Propor transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico - Programa de Transação Integral (2ª fase) — última modificação 22/10/2025 15h54

formulario_requerimento_transacao.docx — última modificação 02/06/2026 12h18

Transação por adesão no âmbito do Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar — última modificação 02/10/2026 14h45

(Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, regulamentado pelo Edital nº 8/2026, prorrogado pelo Edital n° 10/2026).

EDITAL Nº 8_2026 - EDITAL Nº 8_2026 - DOU - Imprensa Nacional.PDF — última modificação 22/07/2026 18h41

Transação por adesão destinada ao Microempreendedor Individual - MEI (Edital nº 9/2026 - Prorrogado pelo Edital n° 10/2026) — última modificação 02/10/2026 14h48

Transação de Inscrições em Dívida Ativa do FGTS e Contribuições Sociais instituídas pela LC n° 110/2001 — última modificação 06/10/2026 18h27

Edital de Transação PGDAU nº 12, de 29 de setembro de 2026