Temas com dispensa de contestar e recorrer
Publicado em
01/01/2011 09h53
Atualizado em
04/05/2021 15h46
Nos links abaixo você pode consultar a lista de atos declaratórios da PGFN aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda (art. 19, II, da Lei nº 10.522/02), a lista de dispensa de contestar e/ou recorrer geral (Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016) e a lista de dispensa de contestar e/ou recorrer específica dos Juizados Especiais Federais - JEF (Portaria PGFN nº 985, de 18 de outubro de 2016).
Os temas objeto da Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 01/2014 podem ser consultados diretamente no site da RFB. Tais atos são produtos da política institucional de redução e prevenção da litigiosidade, visando a conformação das atividades da Administração Pública aos entendimentos jurisprudenciais consolidados.
- Planilha de Atos declaratório de dispensa, contestar e recorrer
- Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (At. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016)
- Lista de Dispensa JEF (Art. 3º da Portaria PGFN Nº 985/2016)
- Parecer SEI Nº 153/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF - Despacho do Ministro da Economia