Audiências e Consultas Públicas

Aqui você acessa as audiências e consultas públicas disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O intuito das audiências e consultas é estabelecer diálogo e receber contribuições da sociedade sobre atos normativos elaborados pela PGFN, que sejam de interesse do contribuinte.

As sugestões e os comentários recebidos serão analisados e poderão servir de base para a alteração de atos normativos vigentes ou para a elaboração de proposta de projeto de lei.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ENCERRADAS

CADASTRO FISCAL POSITIVO DA PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá promover em São Paulo, dia 28 de novembro, audiência pública aos interessados em debater a proposta do Cadastro Fiscal Positivo da PGFN (CFP PGFN), que visa classificar contribuintes de acordo com histórico de pagamento e perfil de risco. Clique aqui para mais informações.

Inscrições pelo formulário disponível no site da PGFN, até 9 de novembro de 2018. 

Assista a audiência pública na íntegra através deste link no Youtube.

NOVO MODELO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará audiência pública na cidade de São Paulo para discutir o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União (DAU) e outros procedimentos estabelecidos por meio da Portaria PGFN nº 33/2018. Clique aqui para mais informações. 

Inscrições pelo formulário eletrônico, até 15 de março de 2018. 

CONSULTAS PÚBLICAS ENCERRADAS

PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL

Participe da consulta pública sobre regulamentação da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, previsto no Programa de Transação Integral, o PTI. Envie suas sugestões até 31 de janeiro de 2025, por meio deste formulário eletrônico.

EDITAL Nº 23/2024 - Instaura procedimento de consulta pública para obter sugestões para o aprimoramento da minuta de Portaria que regulamenta o processamento da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico objeto de negociação no Programa de Transação Integral, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Leia aqui a nota SEI 81/2025 na íntegra  para conhecer as sugestões realizadas no âmbito do Edital de Consulta Pública nº 23, de 30 de dezembro de 2024. 

MINUTA PORTARIA - Regulamenta o processamento da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico objeto de negociação no Programa de Transação Integral.

SEGURO GARANTIA

Participe da consulta pública sobre o oferecimento e a aceitação de Seguro Garantia no âmbito da PGFN. Envie suas sugestões até 30 de setembro de 2024, por meio deste formulário eletrônico.

EDITAL Nº 13/2024 - Instaura procedimento de consulta pública para obter sugestões para o aprimoramento da minuta de Portaria que regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

MINUTA PORTARIA - Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ACORDO DE TRANSAÇÃO

PORTARIA PGFN Nº 11.959/2019 - Instaura consulta pública sobre a regulamentação e procedimentos para a transação na cobrança da dívida ativa da União, prevista pela Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, regulamentada pela Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.

Participe da consulta pública enviando sugestões, críticas e quaisquer outras contribuições, por meio deste formulário eletrônico, no prazo de 02 de janeiro a 28 de fevereiro de 2020. 

PORTARIA PGFN Nº 33/2018

EDITAL PGFN Nº 18 - 17/08/2018 - Instaura procedimento de consulta pública para obter sugestões para aprimoramento da Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018.

Envie suas sugestões para a consulta pública até 17 de setembro de 2018. 

CADASTRO FISCAL POSITIVO DA PGFN

EDITAL PGFN Nº 13 - 12/07/2018 - Instaura procedimento de consulta pública para aprimoramento normativo da regulamentação dos serviços e dos procedimentos de cobrança da dívida ativa, com base no histórico e na classificação do perfil de risco dos contribuintes, para fins de instituição do “Cadastro Fiscal Positivo da PGFN”.

Participe da consulta pública enviando suas sugestões e comentários para o e-mail inovadau@pgfn.gov.br, com o assunto Cadastro Positivo, no prazo de 16 de julho a 31 de agosto de 2018.