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Situação dos processos administrativos de prévia anuência de patentes de produtos e processos farmacêuticos

Por meio desta página, a Anvisa disponibiliza informações consolidadas sobre os pedidos de patente de prévia anuência.
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Publicado em 16/11/2020 17h22 Atualizado em 17/11/2025 12h13

Extrato consolidado dos pedidos de patente encaminhados pelo INPI: Período 2001 até 2021

Pedidos de patente de prévia anuência durante a vigência do art. 229-C da Lei n.º 9.279/1996.

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