Processos Deliberados na 21ª Reunião Ordinária Pública de 30 de outubro de 2024

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.803279/2024-11 
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para Assuntos de Atualização Periódica e de Consulta Pública para atualizar as listas de Limites Máximos Tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos, publicadas por meio da Instrução Normativa - IN nº 160, de 1º de julho de 2022. 

Área: GGALI/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.32 - Atualização periódica da lista de limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos. 

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais. 

 

2.2 

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.937147/2022-11 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB), aprovada pela RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021. 

Área: GELAS/DIRE4 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB). 

2.3 

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processo: 25351.922040/2021-98 
Assunto: Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 562, de 1º de setembro de 2021, que alterou a RDC nº 305, de 24 de setembro de 2019, que dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados. 
Área: GGTPS/DIRE3 

 

2.4 

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processo: 25351.807238/2024-95 
Assunto: Proposta de Instrução Normativa para estabelecer as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 838, de 14 de dezembro de 2023. 

Área: GGTAB/DIRE3 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.1 - Embalagem de produtos fumígenos. 

 

2.5 

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processo: 25351.808233/2024-80 
Assunto: Proposta de Instrução Normativa para estabelecer as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 840, de 15 de dezembro de 2023. 

Área: GGTAB/DIRE3 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.2 - Exposição dos produtos nos pontos de venda. 

 

2.6 

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processo: 25351.812299/2024-74 
Assunto: Proposta de Instrução Normativa - IN para dispor sobre a atualização das informações que constituem as monografias dos ingredientes ativos A18 – ABAMECTINA, A26 – AZOXISTROBINA, B26 – BIFENTRINA, C36 – CIPROCONAZOL, C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, C66 - CIAZOFAMIDA, C70 - CLORANTRANILIPROLE, D17 - DIFLUBENZUROM, D18 - DIMETOATO, D36 - DIFENOCONAZOL, E05 - ETEFOM, F49 - FLUDIOXONIL, F65 - FLUOPICOLIDA, F69 - FLUPIRADIFURONE, F76 - FLUINDAPIR, F80 - FLUOXAPIPROLINA, G05 - GLUFOSINATO DE AMÔNIO, I21 - INDOXACARBE, I30 - IMPIRFLUXAM, I32 - ISOCICLOSERAM, M45 - MANDIPROPAMIDA, N09 - NOVALUROM, P21 - PROPICONAZOL, T32 – TEBUCONAZOL e T56 - TRINEXAPAQUE ETÍLICO na Relação das Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da IN nº 103, de 19 de outubro de 2021. 
Área: GGTOX/DIRE3 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 2.11 - Atualização periódica da relação de monografias de ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira. 

2.7 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Processo: 25351.916948/2023-24 
Assunto: Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o Controle Sanitário de Aeronaves e Aeroportos com foco no risco sanitário. 

Área: GGPAF/DIRE5 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 10.2 - Controle Sanitário de Aeronaves e Aeroportos com Foco no Risco Sanitário.  

2.8 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Processo: 25351.937286/2023-26 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. 
Área: GPCON/DIRE5 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.22 - Atualização periódica das listas de substâncias, plantas e fungos sujeitos a controle especial (atualização da Portaria SVS nº 344/1998). 

 

2.9 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Processo: 25351.822421/2024-11 
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação; de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação; e de Instrução Normativa - IN para alterar a IN nº 244, de 21 de agosto de 2023, que define a lista de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. 
Área: GGMON/DIRE5 
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda. 

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência. 

 

3.1.7.1 SERÁ TRATADO NA ROP 22/2024. 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 
Recorrente: Souza Cruz Ltda. 
CNPJ: 33.009.911/0001-39 
Processo: 25069.648382/2017-40 
Expediente: 5025302/22-6 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 29/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 2.2.21. Aresto nº 1.530, de 19/10/2022, publicado no DOU nº 200, de 20/10/2022. 

- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 3.2.019. 

 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 
Recorrente: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda. 
CNPJ: 09.588.130/0001-61 
Processo: 25351.091268/2023-98 
Expediente: 0216975/24-7 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 2.3.004. Aresto nº 1.618, de 24/1/2024, publicado no DOU nº 18, de 25/1/2024.  

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 3.3.004. 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 
Recorrente: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda. 
CNPJ: 09.588.130/0001-61 
Processo: 25351.440081/2022-41 
Expediente: 0216878/24-1 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 2.3.005. Aresto nº 1.618, de 24/1/2024, publicado no DOU nº 18, de 25/1/2024.  

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 3.3.005. 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 
Recorrente: Sintex Medical Implant Biomédica Comercial Ltda. 
CNPJ: 09.588.130/0001-61 
Processo: 25351.596653/2022-46 
Expediente: 0216992/24-9 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 2.3.006. Aresto nº 1.618, de 24/1/2024, publicado no DOU nº 18, de 25/1/2024. 

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, item 3.3.006. 

 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Recorrente: Belfar Ltda. 
CNPJ: 18.324.343/0001-77 
Processos: 25351.622440/2009-17; 25351.082563/2019-77 
Expedientes: 1353574/23-9; 1353598/23-6 
Área: CRES1/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 32/2023, realizada no dia 25/10/2023, itens 2.1.003 e 2.1.004. Aresto nº 1.602, de 25/10/2023, publicado no DOU nº 204, de 26/10/2023. 

- SJO nº 12/2024, realizada no dia 8/5/2024, itens 3.1.001 e 3.1.004. 

 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 
Recorrente: EADI - Santo André Terminal de Cargas Ltda. 
CNPJ: 03.599.179/0001-33 
Processo: 25759.005610/2010-84 
Expediente: 4410018/22-1 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 3/2022, realizada no dia 9/2/2022, item 2.2.46. Aresto nº 1.483, de 9/2/2022, publicado no DOU nº 29, de 10/2/2022.  

- SJO nº 19/2024, realizada no dia 24/7/2024, item 3.2.001. 

 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 
Recorrente: Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A. 
CNPJ: 03.752.385/0001-31 
Processo: 25351.030046/2023-07 
Expediente: 1294035/23-6 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 31/2023, realizada no dia 18/10/2023, item 2.3.003. Aresto nº 1.600, de 18/10/2023, publicado no DOU nº 199, de 19/10/2023.  

- SJO nº 6/2024, realizada no dia 13/3/2024, item 3.3.001. 

3.4.1.1 SERÁ TRATADO NA ROP 22/2024. 

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Eurofarma Laboratórios S.A. 

CNPJ: 61.190.096/0001-92 
Processos: 25351.594158/2022-01; 25351.340683/2022-08 
Expedientes: 1189516/24-1; 1189220/24-5 
Área: CRES1/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, itens 2.1.011 e 2.1.012. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024. 

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, itens 3.1.001 e 3.1.002. 

 

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Adinor Indústria e Comércio de Aditivos Ltda. 

CNPJ: 13.457.189/0001-98 
Processo: 25351.045864/2018-39 
Expediente: 0152213/23-6 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 35/2022, realizada no dia 14/12/2022, item 2.2.33. Aresto nº 1.539, de 14/12/2022, publicado no DOU nº 236, de 16/12/2022. 

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.028. 

 

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda. 

CNPJ: 01.773.518/0001- 20 

Processo: 25351.485330/2014-75 
Expediente: 0250756/23-4 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 1/2023, realizada no dia 18/1/2023, item 2.2.20. Aresto nº 1.547, de 18/1/2023, publicado no DOU nº 14, de 19/1/2023. 

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.013. 

 

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) 

CNPJ: 79.621.439/0001-91 
Processo: 2573.507068/2010-11 
Expediente: 4704871/22-3 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 19/2022, realizada no dia 13/7/2022, item 2.2.44. Aresto nº 1.512, de 13/7/2022, publicado no DOU nº 132, de 14/7/2022. 

- SJO nº 19/2024, realizada no dia 24/7/2024, item 3.2.002. 

 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Fundação para o Remédio Popular – FURP 

CNPJ: 43.640.754/0001-19 
Processo: 25991.006364/81 
Expediente: 0909687/23-4 

Área: CRES1/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2023, realizada no dia 19/7/2023, item 2.1.003. Aresto nº 1.579, de 19/07/2023, publicado no DOU nº 137, de 20/7/2023.  

- SJO nº 10/2024, realizada no dia 17/4/2024, item 3.1.002.  

 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Brasterápica Pharmacêutica Ltda. 

CNPJ: 46.179.008/0001-68 
Processo: 25351.864935/2021-09 
Expediente: 0934335/23-1 
Área: CRES1/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 25/2023, realizada no dia 23/8/2023, item 2.1.003. Aresto nº 1.588, de 23/08/2023, publicado no DOU nº 162, de 24/8/2023. 

- SJO nº 9/2024, realizada no dia 10/4/2024, item 3.1.002.  

 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Centro Logístico Integrado Fastcargo S.A. 

CNPJ: 12.241.369/0001-75 
Processo: 25757.127492/2018-03 
Expediente: 0937562/24-6 

Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 13/2024, realizada no dia 15/5/2024, item 2.2.067. Aresto nº 1.638, de 15/05/2024, publicado no DOU nº 94, de 16/05/2024.  

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.024. 

 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda. 

CNPJ: 49.351.786/0010-71 
Processo: 25767.083625/2017-02 
Expediente: 0716493/24-1 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 12/2024, realizada no dia 8/5/2024, item 2.2.004. Aresto nº 1.636, de 8/5/2024, publicado no DOU nº 89, de 9/5/2024.  

- SJO nº 24/2024, realizada no dia 11/9/2024, item 3.2.016. 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Neogen do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 
CNPJ: 90.821.554/0001-42 
Processo: 25351.450087/2022-27 
Expediente: 1322806/23-3 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 34/2023, realizada no dia 8/11/2023, item 2.3.020.  Aresto nº 1.607, de 8/11/2023, publicado no DOU n°213, de 9/11/2023. 

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.3.007. 

 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Beauty Solutions Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos S.A. 
CNPJ: 42.533.087/0001-02 
Processos: 25351.941059/2023-03 (SEI); 25351.401266/2024-01(Datavisa) e 25351.063795/2024-93 (Datavisa) 

Expediente: 1206639/24-5 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 20/2024, realizada no dia 2/8/2024, item 2.3.028. Aresto nº 1.651, de 2/8/2024, publicado no DOU nº 149, de 5/8/2024.  

- SJO nº 26/2024, realizada no dia 25/9/2024, item 3.3.004. 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: EMS S.A. 

CNPJ: 57.507.378/0003-65 
Processo: 25351.850672/2021-42 
Expediente: 0679216/24-3 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 10/2024, realizada no dia 17/4/2024, item 2.3.018. Aresto nº 1.633, de 17/4/2024, publicado no DOU nº 75, de 18/4/2024.  

- SJO nº 16/2024, realizada no dia 19/6/2024, item 3.3.003. 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: John John Paiol Ltda. 

CNPJ: 41.010.563/0001-48 
Processo: 25351.590302/2021-41 
Expediente: 1251885/23-3 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 29/2023, realizada no dia 20/9/2023, item 2.3.029.  Aresto nº 1.596, de 20/9/2023, publicado no DOU nº 182, de 22/9/2023. 

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.3.003. 

 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda. 

CNPJ: 10.742.854/0001-05 
Processos: 25351.029898/2019-67; 25351.827019/2018-84 

Expedientes: 0730192/24-5; 0730237/24-9 

Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores:  

- SJO nº 5/2024, realizada no dia 28/2/2024, itens 2.3.029 e 2.3.030. Aresto nº 1.621, de 28/2/2024, publicado no DOU nº 41, de 29/2/2024.  

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, itens 3.3.009 e 3.3.010. 

 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: VCH - Importadora, Exportadora e Distribuição de Produtos Ltda. 
CNPJ: 10.702.092/0011- 87 
Processos: 25351.759674/2023-60; 25351.759726/2023-06  
Expedientes: 0900092/24-6; 0900115/24-6  
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores:  

- SJO nº 15/2024, realizada no dia 12/6/2024, itens 2.3.033 e 2.3.034. Aresto nº 1.642, de 13/06/2024, publicado no DOU nº 113, de 14/6/2024.  

- SJO nº 21/2024, realizada no dia 16/8/2024, itens 3.3.001 e 3.3.002. 

 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. 

CNPJ: 35.427.075/0001-38 

Processos: 25351.813384/2024-50 (SEI); 25351.455265/2021-25 (Datavisa) 

Expediente: 0357004/24-8 

Área: CRES3/GGREC 

Voto nº 466/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. 

CNPJ: 35.427.075/0001-38 

Processos: 25351.813384/2024-50 (SEI); 25351.455172/2021-09 (Datavisa) 

Expediente: 0357007/24-7 

Área: CRES3/GGREC 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. 

CNPJ: 35.427.075/0001-38 

Processos: 25351.813384/2024-50 (SEI); 25351.682201/2021-03 (Datavisa) 

Expediente: 0357050/24-0 

Área: CRES3/GGREC 

Aprovada, por unanimidade, a retirada de efeito suspensivo do recurso. 

 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. 

CNPJ: 35.427.075/0001-38 

Processos: 25351.813384/2024-50 (SEI); 25351.455264/2021-81 (Datavisa) 

Expediente: 0357008/24-3 

Área: CRES3/GGREC 

 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. 

CNPJ: 35.427.075/0001-38 

Processos: 25351.813384/2024-50 (SEI); 25351.682090/2021-27 (Datavisa) 

Expediente: 0357003/24-1 

Área: CRES3/GGREC 

 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. 

CNPJ: 35.427.075/0001-38 

Processos: 25351.813384/2024-50 (SEI); 25351.455202/2021-79 (Datavisa) 

Expediente: 0256043/24-8 

Área: CRES3/GGREC 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. 

CNPJ: 35.427.075/0001-38 

Processos: 25351.813384/2024-50 (SEI);25351.682048/2021-14 (Datavisa) 

Expediente: 0357006/24-1 

Área: CRES3/GGREC 

 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: MBS Health Comércio de Produtos Cosméticos e Correlatos Ltda. 

CNPJ: 35.427.075/0001-38 

Processos: 25351.813384/2024-50(SEI); 25351.682027/2021-91 (Datavisa) 

Expediente: 0357009/24-0 

Área: CRES3/GGREC 

 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: Saludderma Comercial Ltda. 

CNPJ: 42.132.581/0001-65 

Processos: 25351.822031/2024-41 (SEI); 25351.372266/2024-88 (Datavisa); 25351.211495/2024-27 

Expediente: 0957834/24-1 

Área: CRES3/GGREC 

 

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Recorrente: Saludderma Comercial Ltda. 

CNPJ: 42.132.581/0001-65 

Processos: 25351.822031/2024-41 (SEI); 25351.372265/2024-33 (Datavisa); 25351.211495/2024-27 

Expediente: 0957832/24-9 

Área: CRES3/GGREC 

Aprovada, por unanimidade, a retirada de efeito suspensivo do recurso. 

 

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Excelmed Distribuidora de Materiais Médicos e Odontológicos Ltda. 

CNPJ: 30.518.247/0001-65 

Processos: 25351.821676/2024-66 (SEI); 25351.303952/2024-17 (Datavisa) 

Expediente: 1247211/24-0 

Área: CRES2/GGREC 

Manifestação oral realizada pela Sra. Bruna Veloso, representante da recorrente. (link)

 

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Radiomed Comércio e Importação Ltda. 

CNPJ: 71.785.687/0001-66 

Processos: 25351.822035/2024-29 (SEI); 25351.385688/2024-13 (Datavisa) 

Expediente: 1071328/24-7 

Área: CRES3/GGREC 

 

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Indústria de Cosméticos Adélia Mendonça Ltda. 

CNPJ: 04.932.465/0001-31 

Processos: 25351.822034/2024-84 (SEI); 25351.396103/2024-91 (Datavisa) 

Expediente: 1160421/24-2 

Área: CRES3/GGREC 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Beauty Solutions Comercio de Produtos Cosméticos e Correlatos S.A. 

CNPJ: 42.533.087/0001-02 
Processos: 25351.822021/2024-13 (SEI); 25351.410192/2024-95 (Datavisa) e 25351.410198/2024-62 (Datavisa) 

Expedientes: 1287617/24-7 e 1287592/24-4 

Área: GGCOS 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Suport Comércio e Indústria de Cosméticos Ltda. - ME 
CNPJ: 07.722.471/0001-52 
Processos: 25351.822028/2024-27 (SEI); 25351.391742/2024-60 (Datavisa) 
Expediente: 1121534/24-4 
Área: GGCOS