Processos Deliberados na 17ª Reunião Ordinária Pública de 22 de setembro de 2024

Publicado em 19/09/2024 09h12 Atualizado em 03/10/2024 08h56

17ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2024
Data de realização: 22/8/2024
Pauta	Ata

PROCESSOS DELIBERADOS*

*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve

2.1  

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Processo: 25351.924702/2018-69 
Assunto: Proposta de Consulta Pública para dispor sobre a celebração de Termos de Compromisso para fins de registro ou pós-registro de medicamentos, produtos biológicos. 

Áreas: GGBIO/DIRE2 e GGMED/DIRE2 

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.18 - Regularização sanitária condicional de medicamentos via termo de compromisso. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 406/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.2 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.928386/2023-61 
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública para revisar a regulamentação sobre películas de celulose regeneradas em contato com alimentos. 

Área: GGALI/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.20 - Revisão da regulamentação de películas de celulose regeneradas em contato com alimentos. 

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais.  

Deliberação:

Aprovada, por unanimidade, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da sociedade. Diretor Relator sorteado: Frederico Augusto de Abreu Fernandes.

Voto nº 200/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.3 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.809617/2024-10 

Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Instrução Normativa - IN para atualizar a lista de Limites Máximos de Resíduos (LMR), de Ingestão Diária Aceitável (IDA) e de Dose de Referência Aguda (DRfA) para Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, publicada por meio da IN nº 162, de 1º de julho de 2022. 

Área: GGALI/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.33 - Atualização periódica da lista de LMR, IDA, DRfA para IFA de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. 

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 201/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.4 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.805725/2024-13 
Assunto: Proposta de Instrução Normativa para atualizar as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. 

Área: GGALI/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 3.29 - Atualização periódica da lista de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 205/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.5 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.804251/2024-92 
Assunto: Propostas de Resolução da Diretoria Colegiada e de Instrução Normativa para dispor sobre a composição de vacinas Covid-19 a serem utilizadas no Brasil. 

Área: GGBIO/DIRE2 

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 203/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

Voto nº 407/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.6

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.940981/2023-75 
Assunto: Analisa o pedido de excepcionalidade para priorizar a análise dos expedientes relacionados às novas apresentações de frasco-ampola e caneta aplicadora multidose do medicamento Mounjaro® (tirzepatida). 

Área: GGMED/DIRE2 

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. 

Deliberação:

Retirado de pauta.

2.7 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.811613/2024-00 
Assunto: Analisa o pedido de excepcionalidade para importar e distribuir os lotes da vacina Spikevax (vacina Covid monovalente cepa XBB 1.5) com embalagem internacional contendo bula e rotulagem no idioma inglês e prazo de validade diverso do aprovado pela Anvisa, para fornecimento exclusivo ao Ministério da Saúde, solicitado pela empresa Adium S.A. e pelo Ministério da Saúde. 

Área: GGBIO/DIRE2 

Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 181/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

Voto nº 158/2024/SEI/DIRE5/Anvisa

Voto nº 205/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

Voto nº 377/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

Itens 2.8 a 2.10 e 2.12 a 2.16 tratados conjuntamente.

2.8 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre os procedimentos no âmbito da Anvisa para registro de produtos em processo de desenvolvimento ou de transferência de tecnologias objetos de Parcerias de Desenvolvimento Produtivo público-público ou público-privado de interesse do Sistema Único de Saúde. 

Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.  

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 196/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.9 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para instituir o Banco de Consultores Ad hoc de Medicamentos. 

Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.  

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 196/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.10 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a possibilidade de admissão da juntada de documentos em sede de recurso administrativo em face de decisão que indefere pedido de renovação de registro de medicamento. 
Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 196/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.11

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para alterar a RDC nº 24, de 14 de junho de 2011, e revogar normas inferiores a Decreto editadas pela Anvisa, em observância a Portaria nº 863, de 4 de agosto de 2023. 

Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Retirado de pauta.

2.12 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre os prazos de validade e a documentação necessária para a manutenção da regularização de medicamentos. 
Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 196/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.13 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre alterações pós-registro e cancelamento de registro de produtos biológicos. 

Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.  

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 196/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.14 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre o registro de soros hiperimunes. 

Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 196/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.15 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre registro e alterações pós-registro de produtos alergênicos industrializados. 

Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 196/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.16 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.814522/2024-18 
Assunto: Proposta de Instrução Normativa para regulamentar a documentação necessária para o protocolo de registro de radiofármaco. 

Área: GGBIO/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 196/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

Itens 2.17 e 2.18 tratados conjuntamente.

2.17 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.803791/2024-59 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre as petições de solicitação de habilitação, renovação de habilitação, modificações pós-habilitação, terceirização de ensaio, suspensões e cancelamentos de Centros de Equivalência Farmacêutica. 

Área: GGMED/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 195/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.18 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.803791/2024-59 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade/Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados. 

Área: GGMED/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 195/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.19 

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Processo: 25351.906870/2024-11 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactantes, Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL). 

Área: GGALI/DIRE2 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 198/2024/SEI/DIRE2/Anvisa

2.20 

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Processo: 25351.803487/2024-10 
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para estabelecer critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento, a habilitação na Reblas e o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária e dá outras providências. 

Área: GELAS/DIRE4 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 204/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

Itens 2.21 a 2.23 tratados conjuntamente.

2.21 

Relatoria avocada pelo Diretor-Presidente Antonio Barra Torres.

Diretor Relator: Diretor Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processo: 25351.800734/2024-18 
Assuntos: Propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC e Instruções Normativas - IN para revisar e consolidar a RDC nº 52/2015; RDC nº 145/2017; RDC nº 6/2015; RDC nº 37/2015; RDC nº 305/2019; RDC nº 562/2021; IN nº 21/2017 e IN nº 03/2015, referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da Anvisa. 

Área: GGTPS/DIRE3 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 405/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.22 

Relatoria avocada pelo Diretor-Presidente Antonio Barra Torres.

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processo: 25351.909695/2024-13 

Assuntos: Propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC para consolidar a RDC nº 409/2020, alterada pela RDC nº 765/2022, e a RDC nº 752/2022, alterada pela RDC nº 841/2023 e art. 13 da RDC nº 814/2023, referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Anvisa. 

Área: GGCOS/DIRE3 

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 405/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.23 

Relatoria avocada pelo Diretor-Presidente Antonio Barra Torres.

Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira 

Processo: 25351.816452/2024-32 

Assuntos: Propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC para consolidar a RDC nº 45/2003, alterada pela RDC nº 9/2009; a RDC nº 11/2006; a RDC nº 171/2006; a RDC nº 33/2008; e a RDC nº 36/2008, referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a Decreto no âmbito da Anvisa. 

Área: GGTES/DIRE3 

Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 405/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.24 

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Processo: 25351.904752/2024-78 
Assunto: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 406, de 22 de julho de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano. 
Área: GGMON/DIRE5 
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 8.26 - Revisão da norma de Boas Práticas de Farmacovigilância para detentores de registro de medicamentos. 

Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais. 

Deliberação:

Aprovada, por unanimidade, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da sociedade. Diretor Relator sorteado: Antonio Barra Torres.

Voto nº 156/2024/SEI/DIRE5/Anvisa

Voto nº 408/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

2.25 

Extrapauta

Diretor Relator: Antonio Barra Torres 

Processo: 25351.803145/2024-91 
Assunto:  Referendar a decisão que aprovou, em caráter ad referendum, a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 893, de 26 de agosto de 2024 que prorrogou a vigência da RDC nº 865, de 10 de maio de 2024  que autoriza, extraordinária e temporariamente, a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física líquida, devidamente regularizado na Anvisa, para o enfrentamento da ocorrência do estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, por 90 (noventa) dias. 

Área: Diretor-Presidente  
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória. 

Deliberação:

Aprovada por unanimidade.

Voto nº 410/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa

3.2.4.1

Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas 

Recorrente: MJM Produtos Farmacêuticos e de Radioproteção S.A. 

CNPJ: 04.891.262/0001-44 
Processo: 25351.711886/2018-07 
Expediente: 1053174/24-1 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 15/2024, realizada no dia 12/6/2024, item 2.1.001. Aresto nº 1.642, de 13/6/2024, publicado no DOU nº 113, de 14/6/2024. 

- SJO nº 22/2024, realizada no dia 20/8/2024, item 3.1.001. 

Deliberação:

Retirado de pauta.

3.3.7.1

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Souza Cruz Ltda. 

CNPJ: 33.009.911/0001-39 
Processo: 25351.557052/2022-18 
Expediente: 0019530/24-2 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, item 2.3.001. Aresto nº 1.610, de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. 

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21.2.24, item 3.2.010. 

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Manifestação oral realizada pela Sra. Jeaninny Teixeira, representante da recorrente.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 208/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.7.2

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Souza Cruz Ltda. 

CNPJ: 33.009.911/0001-39 
Processo: 25351.576796/2022-31 
Expediente: 0019552/24-6 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, item 2.3.002. Aresto nº 1.610, de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 07/12/2023. 

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.2.011. 

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Manifestação oral realizada pela Sra. Jeaninny Teixeira, representante da recorrente.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 209/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.7.3

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Souza Cruz Ltda. 

CNPJ: 33.009.911/0001-39 
Processo: 25351.576797/2022-86 
Expediente: 0019526/24-5 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, item 2.3.003. Aresto nº 1.610, de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. 

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 2/2/2024, item 3.2.012. 

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Manifestação oral realizada pela Sra. Jeaninny Teixeira, representante da recorrente.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 210/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.7.4

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Souza Cruz Ltda. 

CNPJ: 33.009.911/0001-39 
Processo: 25351.576798/2022-21 
Expediente: 0019544/24-3 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, item 2.3.004. Aresto nº 1.610, de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. 

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.2.013. 

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Manifestação oral realizada pela Sra. Jeaninny Teixeira, representante da recorrente.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 211/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.3.7.5

Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota 

Recorrente: Souza Cruz Ltda. 

CNPJ: 33.009.911/0001-39 
Processo: 25351.576799/2022-75 
Expediente: 0019516/24-0 
Área: CRES3/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 37/2023, realizada no dia 6/12/2023, item 2.3.005. Aresto nº 1.610, de 6/12/2023, publicado no DOU nº 232, de 7/12/2023. 

- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.2.014.                       

Item apreciado na sessão reservada da reunião.

Manifestação oral realizada pela Sra. Jeaninny Teixeira, representante da recorrente.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 212/2024/SEI/DIRE4/Anvisa

3.5.2.1

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Central Pharma Assessoria de Importação Ltda. (Fetchmed Assessoria de Importação Ltda.) 

CNPJ: 17.418.532/0001-46 
Processo: 25351.265946/2015-21 
Expediente: 0670449/23-7 

Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 5/2023, realizada no dia 8/3/2023, item 2.2.58. Aresto 1.552, de 8/3/2023, publicado no DOU nº 47, de 9/3/2023. 

- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 3.2.007.

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 152/2024/SEI/DIRE5/Anvisa

3.5.2.2

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Drogamil Medicamentos e Comércio Ltda. (Comercial de Medicamento Souza e Brito Ltda. – ME) 

CNPJ: 04.672.626/0001-03 
Processo: 25351.188801/2014-45 
Expediente: 0224679/23-1 

Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 1/2023, realizada no dia 18/1/2023, item 2.2.18. Aresto 1.547, de 18/1/2023, publicado no DOU nº 14, de 19/1/2023. 

- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 3.2.009. 

Deliberação:

Conhecer e Negar provimento ao recurso.

Voto nº 151/2024/SEI/DIRE5/Anvisa

3.5.2.3

Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes 

Recorrente: Chemicaltech Farmacêutica Ltda. 

CNPJ: 03.959.540/0001-95 
Processo: 25351.634929/2022-00 
Expediente: 0549988/23-7 
Área: CRES2/GGREC 

Decisões anteriores: 

- SJO nº 11/2023, realizada no dia 26/4/2023, item 2.2.16. Aresto nº 1.566, de 26/4/2023, publicado no DOU nº 80, de 27/4/2023. 

- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.028. 

- ROP 7/2024, item 3.5.2.1 - Retirado de Pauta. 

Deliberação:

Não provimento e extinção do processo por perda de objeto.

Voto nº 160/2024/SEI/DIRE5/Anvisa