Processos Deliberados na 15ª Reunião Ordinária Pública de 23 de agosto de 2024
Publicado em
23/08/2024 17h22
Atualizado em
04/09/2024 12h03
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15ª Reunião Ordinária Pública da Dicol – 2024 |
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Data de realização: 22/8/2024 |
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Ata |
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PROCESSOS DELIBERADOS*
*Este conteúdo não substitui a ata que será publicada em breve
2.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.903486/2023-85
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Instrução Normativa - IN para atualizar as listas das espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais, publicada por meio da IN nº 87, de 15 de março de 2021.
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Instrução Normativa - IN para atualizar as listas das espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais, publicada por meio da IN nº 87, de 15 de março de 2021.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 3.30 - Atualização periódica da lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo de baixo impacto.
Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 3.30 - Atualização periódica da lista de espécies vegetais autorizadas, as designações, a composição de ácidos graxos e os valores máximos de acidez e de índice de peróxidos para óleos e gorduras vegetais.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo de baixo impacto.
Deliberação: Aprovada por unanimidade.
2.2
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.908071/2024-89
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública para revisar a regulamentação sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública para revisar a regulamentação sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 3.21 - Revisão da regulamentação sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.
Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 3.21 - Revisão da regulamentação sobre materiais, embalagens e equipamentos celulósicos destinados a entrar em contato com alimentos.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.
Deliberação: Aprovada, por unanimidade, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da sociedade. Diretora Relatora sorteada: Meiruze Freitas.
2.3
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.906609/2024-11
Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de embalagens de PET-PCR grau alimentício destinadas a entrar em contato com alimentos.
Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de embalagens de PET-PCR grau alimentício destinadas a entrar em contato com alimentos.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 3.18 - Revisão da regulamentação de embalagens de PET-PCR grau alimentício destinadas a entrar em contato com alimentos.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.
Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 3.18 - Revisão da regulamentação de embalagens de PET-PCR grau alimentício destinadas a entrar em contato com alimentos.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade. Diretor Relator sorteado: Daniel Pereira.
2.4
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.916394/2019-89
Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 3.15 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Assunto: Proposta de Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Área: GGALI/DIRE2
Agenda Regulatória 2021-2023: Tema nº 3.15 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em alimentos.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade. Diretora Relatora sorteada: Meiruze Sousa Freitas.
2.5
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.912979/2018-49
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre as Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas titulares da regularização de produtos cosméticos junto à Anvisa.
Assunto: Proposta de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre as Boas Práticas de Cosmetovigilância para as empresas titulares da regularização de produtos cosméticos junto à Anvisa.
Área: GGMON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.5 - Revisão da norma de Cosmetovigilância.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 4.5 - Revisão da norma de Cosmetovigilância.
Manifestação oral realizada pela Sra. Ariadne Morais, representante da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC. (link)
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.6
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Processo: 25351.937147/2022-11
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB), aprovada pela RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.
Área: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC para atualizar a Lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB), aprovada pela RDC nº 469, de 23 de fevereiro de 2021.
Área: GELAS/DIRE4
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 5.4 - Atualização periódica da lista das Denominações Comuns Brasileiras (DCB).
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
Itens 2.7 e 2.8 tratados conjuntamente.
2.7
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.807238/2024-95
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública de Instrução Normativa para estabelecer as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 838, de 14 de dezembro de 2023.
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública de Instrução Normativa para estabelecer as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 838, de 14 de dezembro de 2023.
Área: GGTAB/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.1 - Embalagem de produtos fumígenos.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.1 - Embalagem de produtos fumígenos.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.
Manifestação oral realizada pela Sr. Edimilson Alves, representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO. (link)
Apresentação da área técnica realizada pela servidora Stefania Piras, Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos. (GGTAB). (link)
Deliberação:
Aprovada, por unanimidade, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da sociedade. Diretor Relator sorteado: Daniel Pereira.
2.8
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.808233/2024-80
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública de Instrução Normativa para estabelecer as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 840, de 14 de dezembro de 2023.
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública de Instrução Normativa para estabelecer as advertências sanitárias e mensagens a serem utilizadas em expositores e mostruários de produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 840, de 14 de dezembro de 2023.
Área: GGTAB/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.2 - Exposição dos produtos nos pontos de venda.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 16.2 - Exposição dos produtos nos pontos de venda.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.
Manifestação oral realizada pela Sr. Edimilson Alves, representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO. (link)
Apresentação da área técnica realizada pela servidora Stefania Piras, Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos. (GGTAB). (link)
Deliberação:
Aprovada, por unanimidade, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação da sociedade. Diretor Relator sorteado: Daniel Pereira.
2.9
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.909695/2024-13
Assuntos: Propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC para consolidar a RDC nº 646/2022, alterada pela RDC nº 773/2023, e a RDC nº 492/2021, alterada pela RDC nº 878/2024, referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Anvisa.
Assuntos: Propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada - RDC para consolidar a RDC nº 646/2022, alterada pela RDC nº 773/2023, e a RDC nº 492/2021, alterada pela RDC nº 878/2024, referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Anvisa.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.10
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.906735/2022-11
Assunto: Proposta de Relatório de Avaliação do Resultado Regulatório da Resolução da Diretoria Colegiada nº 772, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre o procedimento simplificado para mudanças pós-registro de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Não se aplica.
Apresentação da área técnica realizada pelo servidor Rodrigo Ottoni da Gerência de Produtos de Higiene, Perfumes, Cosméticos e Saneantes (GHCOS). (link)
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.11
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.811521/2024-11
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Consulta Pública para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada nº 694, de 13 de maio de 2022 (GMC Nº 47/07 Mercosul), que estabelece os critérios e requisitos técnicos para a regularização dos produtos saneantes destinados para limpeza e afins e sobre a biodegradabilidade de tensoativos aniônicos.
Área: GHCOS/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº: 12.4 - Revisão do regulamento técnico com requisitos para o registro e notificação de produtos saneantes.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para manter a convergência a padrões internacionais.
Deliberação:
Aprovada, por unanimidade, com prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação da sociedade. Diretor Relator sorteado: Rômison Mota.
2.12
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Processo: 25351.902763/2023-32
Assuntos: Propostas de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC e de Instrução Normativa - IN para consolidar a RDC nº 559, de 30 de agosto de 2021, e a IN nº 72, de 01 de setembro de 2020, referente ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Anvisa.
Assuntos: Propostas de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC e de Instrução Normativa - IN para consolidar a RDC nº 559, de 30 de agosto de 2021, e a IN nº 72, de 01 de setembro de 2020, referente ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Anvisa.
Área: GGTAB/DIRE3
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas do estoque regulatório da Anvisa.
Manifestação oral realizada pela Sr. Edimilson Alves, representante da Associação Brasileira da Indústria do Fumo ABIFUMO. (link)
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
2.13
Extrapauta
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Processo: 25351.921269/2022-96
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Mpox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII).
Assuntos: Propostas de Abertura de Processo Administrativo de Regulação e de Resolução da Diretoria Colegiada para dispor sobre a dispensa, em caráter excepcional e temporário, do registro e sobre os requisitos para autorização excepcional de importação de medicamentos e vacinas adquiridos pelo Ministério da Saúde para prevenção ou tratamento da Mpox, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII).
Área: DIRE2
Agenda Regulatória: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidade: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência, e dispensa de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) por ser ato normativo de vigência temporária e para o qual a realização de ARR se caracteriza como improdutiva.
Deliberação:
Aprovada por unanimidade.
3.2.3.1
Diretora Relatora: Meiruze Sousa Freitas
Recorrente: Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A.
CNPJ: 15.559.082/0001-86
Processo: 25351.620327/2018-81
Expediente: 4804703/22-5
Área: CRES2/GGREC
Processo: 25351.620327/2018-81
Expediente: 4804703/22-5
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 18/2022, realizada no dia 29/6/2022, item 2.2.68. Aresto nº 1.511, de 29/6/2022, publicado no DOU nº 122, de 30/6/2022.
- SJO nº 26/2023, realizada no dia 30/8/2023, item 3.2.002.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.3.2.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Luper Indústria Farmacêutica (incorporada por Hypera S.A.)
CNPJ: 02.932.074/0001-91
Processo: 25351.655245/2010-51
Expediente: 4928065/22-1
Área: CRES2/GGREC
Processo: 25351.655245/2010-51
Expediente: 4928065/22-1
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 26/2022, realizada no dia 14/9/2022, item 2.2.32. Aresto nº 1.524, de 14/9/2022, publicado no DOU nº 176, de 15/9/2022.
- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.2.007.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.3.3.1
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Trust Importação e Exportação – Eireli
CNPJ: 07.426.908/0001-00
Processo: 25741.182074/2017-25
Expediente: 0126069/23-9
Área: CRES2/GGREC
Processo: 25741.182074/2017-25
Expediente: 0126069/23-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 35/2022, realizada no dia 14/12/2022, item 2.2.32. Aresto nº 1.539, de 14/12/2022, publicado no DOU nº 236, de 16/12/2022.
- SJO nº 2/2024, realizada no dia 24/1/2024, item 3.2.003.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.2.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Alfa Transportes Ltda.
CNPJ: 82.110.818/0026-80
Processo: 25351.416193/2022-81
Expediente: 0281655/24-3
Área: CRES2/GGREC
Processo: 25351.416193/2022-81
Expediente: 0281655/24-3
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 39/2023, realizada no dia 20/12/2023, item 2.2.384. Aresto nº 1.614, de 20/12/2023, publicado no DOU nº 242, de 21/12/2023.
- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 3.1.003.
Deliberação:
Não conhecer do recurso, por intempestividade.
3.4.2.2
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: J P O Almeida Express Serviços de Transportes
CNPJ: 19.843.391/0001-34
Processo: 25351.445889/2023-04
Expediente: 0177262/24-9
Área: CRES1/GGREC
Processo: 25351.445889/2023-04
Expediente: 0177262/24-9
Área: CRES1/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 3/2024, realizada no dia 31/1/2024, item 2.2.053. Aresto nº 1.619, de 31/1/2024, publicado no DOU nº 23, de 1º/2/2024.
- SJO nº 18/2024, realizada no dia 17/7/2024, item 3.2.002.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.2.3
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Paper Ink Brasil Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Pigmentos Ltda.
CNPJ: 35.611.525/0001-48
Processo: 25351.385079/2022-01
Expediente: 0191979/24-4
Área: CRES3/GGREC
Processo: 25351.385079/2022-01
Expediente: 0191979/24-4
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 1/2024, realizada no dia 17/1/2024, item 2.3.011. Aresto nº1.617, de 17/1/2024, publicado no DOU nº 13, de 18/1/2024.
- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 3.3.003.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.4.3.1
Diretor Relator: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
Recorrente: Companhia Docas do Rio Grande do Norte
CNPJ: 34.040.345/0001 90
Processo: 25750.129732/2017-11
Expediente: 1063004/23-3
Área: CRES2/GGREC
Expediente: 1063004/23-3
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 23/2023, realizada no dia 9/8/2023, item 2.2.031. Aresto nº 1.584, de 9/8/2023, publicado no DOU nº 152, de 10/8/2023.
- SJO nº 17/2024, realizada no dia 26/6/2024, item 3.2.002.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.5.2.1
Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 43.426.626/0001-77
Processo: 25351.633525/2012-18
Expediente: 0251842/23-1; 1012638/23-5; 1012799/23-9
Processo: 25351.633525/2012-18
Expediente: 0251842/23-1; 1012638/23-5; 1012799/23-9
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 9/2022, realizada no dia 19/10/2022, item 2.2.23. Aresto nº 1.530, de 19/10/2022, publicado no DOU nº 200, de 20/10/2022.
- SJO nº 19/2024, realizada no dia 24/7/2024, itens 3.2.004, 3.2.005 e 3.2.006.
Deliberação:
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de expediente nº 0251842/23-1; e
II) NÃO CONHECER, por intempestividade, os recursos de expedientes nos 1012638/23-5 e 1012799/23-9, declarando, de ofício, a EXTINÇÃO, por perda de objeto, dos recursos.
3.5.3.1
Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Lobo de Queiroz & Stenio Moll Ltda.
CNPJ: 14.116.637/0001-52
Processo: 25759.717611/2020-19
Expediente: 1498416/21-7
Área: CRES2/GGREC
Processo: 25759.717611/2020-19
Expediente: 1498416/21-7
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 8/2021, realizada no dia 19/3/2021, item 2.2.27. Aresto nº 1.418, de 19/3/2021, publicado no DOU nº 54, de 22/3/2021.
- SJO nº 32/2023, realizada no dia 25/10/2023, item 3.2.002.
Deliberação:
EXTINGUIR o recurso pela ocorrência de fato superveniente.
3.5.3.2
Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Sabinsa Brasil Ltda.
CNPJ: 40.417.116/0001-45
Processo: 25351.669472/2022-46
Expediente: 0567870/23-5
Área: CRES2/GGREC
Processo: 25351.669472/2022-46
Expediente: 0567870/23-5
Área: CRES2/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO 14/2023, realizada no dia 24/5/2023, item 2.2.10. Aresto nº 1.571, de 24/5/2023, publicado no DOU nº 99, de 25/5/2023.
- SJO nº 32/2023, realizada no dia 25/10/2023, item 3.2.001.
Deliberação:
Retirado de pauta.
3.5.4.1
Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Arte Nativa Produtos Naturais Ltda.
CNPJ: 00.677.858/0001-95
Processo: 25351.126715/2023-37
Expediente: 1487250/23-1
Área: CRES3/GGREC
Processo: 25351.126715/2023-37
Expediente: 1487250/23-1
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 36/2023, realizada no dia 29/11/2023, item 2.3.002. Aresto nº 1.609, de 29/11/2023, publicado no DOU nº 227, de 30/11/2023.
- SJO nº 4/2024, realizada no dia 21/2/2024, item 3.3.005.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
3.5.7.1
Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: La Cubanita Benitez Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 32.340.714/0001-35
Processo: 25351.243746/2021-90
Expediente: 0949790/23-1
Área: CRES3/GGREC
Processo: 25351.243746/2021-90
Expediente: 0949790/23-1
Área: CRES3/GGREC
Decisões anteriores:
- SJO nº 17/2023, realizada no dia 21/6/2023, item 2.3.25. Aresto nº 1.575, de 21/6/2023, publicado no DOU nº 117, de 22/6/2023.
- SJO nº 34/2023, realizada no dia 8/11/2023, item 3.3.004.
Deliberação:
Conhecer e Negar provimento ao recurso.
4.3.2.1 SERÁ TRATADO NA ROP 16/2024
Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: ABG Distribuidora Ltda.
CNPJ: 08.734.278/0001-02
Processos: 25351.806109/2024-80 (SEI); 25351.171561/2024-19 (Datavisa)
Expediente: 0759698/24-7
Área: CRES2/GGREC
Decisão anterior:
- CD nº 780/2024 – Efeito Suspensivo, ROP nº 12/2024, item 4.3.2.1, de 11/7/2024.
Item incluído em pauta em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1060803-09.2024.4.01.3400 (processo SEI nº 25351.813942/2024-87).
5.5.3.1
Diretor Relator: Frederico Augusto de Abreu Fernandes
Recorrente: Ministério da Saúde (MS)
CNPJ: 19.226.325/0001-15
Processo: 25351.802374/2024-99 (SEI)
Expediente: 1025138/24-4
Área: GGPAF
Decisão anterior:
- CD nº 539/2024, de 14/5/2024 – CONTRÁRIO à liberação do Termo de Guarda e Responsabilidade-TGRP referente às Licenças de Importação - LI 24/1352331-8 (SUB) e 24/1023173-1 (PRINC) - Voto nº 202/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA (2960935).
Deliberação:
AUTORIZAR a liberação do Termo de Guarda e Responsabilidade referente a 2.000.000 (dois milhões) de doses da Vacina Adsorvida Difteria, Tetano e Pertusis (Diphteria, Tetanus, Pertussis (DTP) Vaccines - 10 doses por frasco), Licenças de Importação - LI 24/1352331-8 (SUB) e 24/1023173-1 (PRINC), solicitada pelo Ministério da Saúde, nos termos do voto do relator.