Orientação de Serviço Conjunta nº 3/DIRE2/DIRE5, de 5 de fevereiro de 2024
Estabelece o procedimento para autorização de
Licenciamento de Importação (LI) e Licenças,
Permissões, Certificados e Outros (LPCO) de
medicamentos para programas assistenciais de Uso
Compassivo, Acesso Expandido e Fornecimento de
Medicamento pós estudo.
Atualizado em
27/01/2026 15h15
Orientação de Serviço.pdf
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