Convenção-Quadro para o Controle Tabaco - FCTC

A Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado internacional negociado no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS). O objetivo da Convenção-Quadro é "proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco".

Com o objetivo de examinar regularmente a implementação da Convenção-Quadro para o Controle Tabaco, foi estabelecida a Conferência das Partes, órgão composto por todas as Partes da Convenção que toma as decisões necessárias para promover sua aplicação implementação, podendo adotar protocolos e anexos e realizar alterações ao texto da Convenção. Suas sessões ordinárias são realizadas em intervalos de dois anos. Também ocorrem, no escopo da implementação dos mecanismos da Convenção, reuniões periódicas de grupos que conduzem estudos relativos aos laboratórios de controle de tabaco (TobLabNet) e às regulamentações nacionais aplicáveis ao tabaco (TobReg).