Comitê de Barreiras Técnicas ao Comércio - TBT e Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - SPS da Organização Mundial do Comércio - OMC

Nestes Comitês ocorre a interação e negociação entre os signatários dos Acordos de Barreiras Técnicas ao Comércio - TBT e de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - SPS da Organização Mundial do Comércio – OMC. A finalidade dos Acordos TBT e SPS, de uma forma ampla, é assegurar que regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação de conformidade não criem obstáculos desnecessários ao comércio internacional, ao mesmo tempo em fornecendo às partes dos Acordos a devida discricionariedade regulatória para proteger a vida e saúde humana, animal e vegetal, a segurança nacional, o meio ambiente, os consumidores, e outros interesses de políticas públicas. A participação da Anvisa busca assegurar que as posições brasileiras reflitam os interesses da saúde, e não levem em conta aspectos puramente comerciais. É importante defender internacionalmente a regulamentação da Agência, para que esta seja entendida como uma medida legítima de proteção à saúde da população, evitando que seja considerada uma barreira injustificada ao comércio internacional. Ademais, a Anvisa tem possibilidade de levar para debate eventuais preocupações relativas às regulamentações de outros países que possam acarretar obrigações para a Agência ou impedimentos ao comércio internacional na área sanitária. As reuniões de cada Comitê ocorrem três vezes ao ano.