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Relatório de Participação Social -CD n. 15 de 2022 - externa RDC 266-2019 — última modificação 02/12/2024 18h27

Relatorio_de_Participacao_Social___Revisado___Versao_para_divulgacao__1_ (1).pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Planilha de contribuições - Consulta Dirigida nº2/2023 — última modificação 02/12/2024 18h27

Planilha de contribuições da Consulta Dirigida nº2/2023.

Relatório da Consulta Dirigida nº 2 de 2023 - RDC 35-2012.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Relatório da Consulta Dirigida

Relatorio_CD_._26_04_2024.pdf — última modificação 02/12/2024 18h27

Relatório CD ao Setor Regulado referente às empresas importadoras de produtos fumígenos — última modificação 02/12/2024 18h27

SEI_3319669_Minuta_de_Edital.pdf — última modificação 11/12/2024 13h04

Lista Perguntas - CD Edital Chamamento Piloto Sandbox.pdf — última modificação 11/12/2024 13h04

CDnº3_25_Minuta_de_Revisao_da_RDC_786.pdf — última modificação 07/04/2025 15h08

Relatório CD nº 1_2025 - Enquadramento de Produtos Fronteira.pdf — última modificação 17/04/2025 15h40