PORTARIA Nº 223, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

PORTARIA Nº 223, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

Cria o Comitê Consultivo do Programa de Gestão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º, inciso IV, da Portaria n° 6, de 12 de fevereiro de 2021 de 2021, assim como o Art. 11 da Portaria nº 3.489, de 28 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica criado o Comitê Consultivo do Programa de Gestão no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que será composto por representantes, titular e suplente, indicados pelas autoridades máximas de cada unidade respectiva:

I - Subsecretaria de Orçamento e Administração, que o coordenará;

II - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

III - Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica;

IV - Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional;

V - Gabinete Ministerial;

VI - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

VII - Assessoria Especial de Controle Interno;

VIII - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;

IX - Consultoria Jurídica e da Comissão de Anistia,

X - Secretaria-Executiva;

XI - Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;

XII - Secretaria Nacional de Políticas da Família;

XIII - Secretaria Nacional de Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - Secretaria Nacional da Juventude;

XV - Secretaria Nacional de Proteção Global;

XVI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

XVII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e

XVIII - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º As indicações dos representantes recairão, obrigatoriamente, dentre servidores em exercício em Brasília-DF.

§ 2º O quantitativo de representantes deverá contemplar todas as áreas cujos titulares possuam autonomia para propor regramento próprio e tabela de atividades específicas.

Art. 2º Compete ao Comitê Consultivo do Programa de Gestão:

I - subsidiar os gestores e dirigentes máximos para tomada de decisão em relação aos recursos, casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Programa de Gestão, quando não previstos em normas específicas;

II - apoiar os dirigentes e autoridades máximas na implementação e acompanhamento do Programa de Gestão;

III - propor à Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica e a Subsecretaria Orçamento e Administração normas específicas e procedimentos para a melhor execução do Programa de Gestão;

IV - formalizar manifestações em atas e registrá-las no Sistema Eletrônico de Informações;

Parágrafo único. O Comitê Consultivo do Programa de Gestão, no exercício das competências previstas neste artigo, poderá estabelecer procedimentos complementares para o desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 3º O Comitê Consultivo do Programa de Gestão realizará reuniões ordinárias e reuniões extraordinárias com os representantes titulares ou suplentes de cada unidade, elencados no Art. 1º, com quórum mínimo de sete unidades representadas e com votação pela maioria simples:

I - as reuniões ordinárias ocorrerão a cada dois meses sempre no dia 15 ou dia útil posterior;

II - as reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que houver convocação pela Administração, quando houver interposição de recursos às Unidades e nos casos omissos a serem analisados.

Parágrafo Único. Os representantes serão convocados para as reuniões por agendamento eletrônico, enviado pelo Coordenador do Comitê Consultivo que informará o dia e horário de início e término da reunião.

Art. 4º A unidade de apoio administrativo será a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

Art. 5º É vedada a criação de qualquer outro subcolegiado para o exercício das competências do Comitê Consultivo do Programa de Gestão;

Parágrafo Único. Ficam extintos colegiados anteriormente instituídos no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para decisões que competem a este Comitê.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês de outubro de 2021.

VIVIANE PETINELLI E SILVA