Corregedoria

A Corregedoria

Unidade de Correição Instituída (UCI) na Anvisa, especializada na apuração de ilícitos administrativos praticados por agentes públicos, bem como pelas ações de responsabilização administrativa de entes privados.

A Corregedoria tem por principais objetivos planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar, aprimorar, conduzir, controlar e normatizar o exercício das funções correcionais no âmbito da Anvisa.

Instituída por meio do Decreto nº. 3.029/1999, a Corregedoria da Anvisa integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 5.480/2005.

Atualmente, se encontra subordinada à Diretoria Colegiada da Agência e, tecnicamente, ao órgão central do referido Sistema, a Controladoria-Geral da União da CGU.

Para outras informações sobre a Corregedoria da Anvisa, acesse: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/institucional/corregedoria

A Atividade Correcional

A Corregedoria é responsável pelo exercício das competências de Unidade Setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, tais como:  

• Proceder ao juízo de admissibilidade de denúncias, representações e demais expedientes relacionados a possíveis infrações disciplinares praticadas por agentes públicos e a atos lesivos praticados por entes privados em face da administração;
• Realizar inspeção correcional nas unidades organizacionais da Agência, promovendo ações de prevenção e capacitação, dentro de seu escopo de atuação;
• Prestar apoio ao Órgão Central do Sistema de Correição na implementação e gestão de sistemas e informações relacionadas às atividades de correição;
• Planejar e supervisionar a execução das atividades correcionais no âmbito da Agência;
• Disciplinar os procedimentos relativos à gestão correcional no âmbito da Agência;
• Instaurar, de ofício ou mediante provocação, procedimentos investigativos e acusatórios em face de agentes públicos e entes privados;
• Celebrar termos de ajustamento de conduta, no âmbito correcional

A Corregedoria em dados

Os dados relativos aos procedimentos instaurados pela Corregedoria da Anvisa podem ser acessados diretamente no Painel Correição em Dados, gerido pela Controladoria-Geral da União (CGU), onde é possível visualizar informações gerais a respeito de procedimentos investigativos, acusatórios e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). A referida ferramenta permite a identificação de procedimentos, por exemplo, por tipo de processo, assunto, local do fato, categoria da sanção e vínculo do agente público, entre outros filtros.

Trata-se, portanto, de plataforma que reúne um vasto conjunto de dados estatísticos produzidos pelas Unidades Correcionais do Poder Executivo Federal e tem como finalidade proporcionar transparência aos dados e indicadores relacionados às atividades das Unidades do SisCor.

Os dados apresentados nas diferentes áreas do painel têm como fonte os sistemas de informação da Controladoria-Geral da União, tais como o Sistema ePAD, o Sistema de Gestão de Processos Disciplinares (CGU-PAD), o Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) e o Sistema Banco de Sanções, já utilizados no âmbito da Anvisa, e que são sistematicamente atualizados pela Corregedoria.

Clque para acessar o Painel - Correição de dados

1. Clique na figura acima;
2. Escola a opção “iniciar”;
3. No menu à esquerda, selecione a Agência Nacional de Vigilância Sanitária na opção “Corregedoria”;
4. Os dados são os consolidados de 2004 a 2025. Para avaliar algum período em específico, selecione a opção “Ano do Procedimento”;

Outros dados e informações consolidadas podem ser obtidas nos Relatórios de Gestão da Corregedoria, publicados anualmente, em determinação da Portaria Normativa CGU nº. 27/2022: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/institucional/corregedoria/publicacoes/relatorios-de-gestao