Contas anuais

Publicado em 21/09/2020 00h00 Atualizado em 25/06/2025 10h45

O Governo Federal tem atuado, firmemente, no sentido de promover a transparência dos gastos públicos e incentivar o controle social, de modo que as práticas da administração pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos.

Como parte de sua prestação de contas anual, a Anvisa divulga os relatórios de Gestão e de Auditoria, o Certificado de Auditoria, o Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno e o Pronunciamento Ministerial.

As informações são publicadas conforme dispõe o Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005.

Processos de Contas Anuais

Exercício	Processo e Situação	Arquivos
2024	Para o exercício de 2024, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar processo formalizado para julgamento das contas, conforme Portaria TCU nº 52/2024, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão e outras peças evidenciadas na seção Transparência e prestação de contas.	TCU: Instrução Normativa-TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa-TCU nº 198/2022 Portaria 52/2024 Anvisa Relatório de Gestão
2023	Para o exercício de 2023, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar processo formalizado para julgamento das contas, conforme Portaria TCU nº 75/2023, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão e outras peças evidenciadas na seção Transparência e prestação de contas.	TCU: Instrução Normativa-TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa-TCU nº 198/2022 Portaria 75/2023 Anvisa Relatório de Gestão
2022	Para o exercício de 2022, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 198, de 23/03/2022, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão e outras peças evidenciadas na seção Transparência e prestação de contas.	TCU: Instrução Normativa-TCU nº 84/2020 e Decisão Normativa-TCU nº 198/2022 ANVISA: Relatório de Gestão
2021	Para o exercício de 2021, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 188, de 30/09/2020, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão e outras peças evidenciadas na seção Transparência e prestação de contas.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 188/2020 ANVISA: Relatório de Gestão
2020	Para o exercício de 2020, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 188, de 30/09/2020, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão e outras peças evidenciadas na seção Transparência e prestação de contas.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 188/2020 ANVISA: Relatório de Gestão
2019	ANVISA nº: 00190.100937/2020-46 TCU nº: 012.472/2021-2 Situação: Aberto	TCU: Decisão Normativa TCU nº 180/2019 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria MS: Pronunciamento Ministerial
2018	Para o exercício de 2018, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 172, de 12/12/2018, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 172/2018 ANVISA: Relatório de Gestão
2017	ANVISA nº: 25351.912801/2018-06 TCU nº: 040.949/2018-4 Situação: Encerrado	TCU: Decisão Normativa TCU nº 163/2017 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial
2016	Para o exercício de 2016, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 156, de 30/11/2016, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 156/2016 ANVISA: Relatório de Gestão
2015	ANVISA nº: 25351.848596/2016-84 TCU nº: 024.401/2016-1 Situação: Encerrado	TCU: Decisão Normativa TCU nº 147/2015 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial.
2014	Para o exercício de 2014, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 140, de 15/10/2014, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 140/2014 ANVISA: Relatório de Gestão
2013	ANVISA nº: 25351.127980/2014-53 TCU nº: 023.730/2014-5 Situação: Encerrado	TCU: Decisão Normativa TCU nº 132/2013 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial .
2012	Para o exercício de 2012, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 124, de 05/12/2012, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 124/2012 ANVISA: Relatório de Gestão
2011	ANVISA nº: 25351.120919/2012-45 TCU nº: TC-043.589/2012-0 Situação: Encerrado.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 117/2011 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial.
2010	Para o exercício de 2010, o Tribunal de Contas da União dispensou a ANVISA de apresentar as suas contas ao Tribunal, conforme Decisão Normativa TCU nº 110, de 01/12/2010, devendo apresentar somente o Relatório de Gestão.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 110/2010 ANVISA: Relatório de Gestão
2009	ANVISA nº: 25351.172.633/2010-19 TCU nº: TC-029.060/2010-9 Situação: Encerrado.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 102/2009 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial.
2008	ANVISA nº: 25351.108.313/2009-38 TCU nº: TC-015.077/2009-6 Situação: Encerrado.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 94/2008 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial.
2007	ANVISA nº: 25351.134.268/2008-51 TCU nº: TC-020.378/2008-2 Situação: Encerrado.	TCU: Decisão Normativa TCU nº 85/2007 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial.
2006	ANVISA nº: 25351.072.087/2007-42 TCU nº: TC-018.721/2007-6 Situação: Encerrado.	TCU: Decisão Normativa nº 81/2006 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial.
2005	ANVISA nº: 25351.055.351/2006-01 TCU nº: TC-021.074/2006-5 Situação: Encerrado.	TCU: Decisão Normativa nº 71/2005 ANVISA: Relatório de Gestão CGU: Relatório de Auditoria Certificado de Auditoria Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno MS: Pronunciamento Ministerial

Observações: A nomenclatura utilizada para classificar o processo no campo "Situação" é a mesma utilizada pelo Tribunal de Contas da União. No link "Situação" é possível visualizar as informações relativas ao processo no TCU diretamente da origem (Portal TCU).