AGU confirma impossibilidade de reforma remunerada de militar temporário
TRF5 acolheu argumentos da União e concluiu que a inaptidão para o serviço militar não significa invalidez para toda e qualquer atividade profissional
TRF5 acolheu argumentos da União e concluiu que a inaptidão para o serviço militar não significa invalidez para toda e qualquer atividade profissional
Empresa tentava liberar garantia obrigatória para pagar despesas médicas já realizadas e ainda não cobradas, mas TRF4 negou o recurso
Reunião Técnica sobre Direitos Indígenas prepara procuradores para intensificar atuação quando STF julgar embargos pendentes após derrubada do Marco Temporal
Registros emitidos antes das normas regulamentares do Estatuto do Desarmamento também estão sujeitos à redução do prazo de validade
Atuação judicial barrou ações que tentavam impedir a realização pela ANP do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão
Transações por adesão contemplam microempreendedores, pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa de CNPq e Capes
Aprovados em concurso público em 1994 e nomeados somente em 2024, docentes reivindicavam pagamento de danos morais e salários retroativos
Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, Advocacia-Geral da União sugere nova audiência pública e oitiva do Procurador-Geral da República
Órgão sustenta que modelo previsto em leis federais ofereceu proteção insuficiente à saúde, à dignidade humana, ao mínimo existencial, às famílias e aos consumidores
TRF4 nega pedido de município gaúcho para receber repasses sem descontos e mantém sistemática definida pela agência reguladora
Notícia-crime se baseia em reportagem sobre suposto desvio de recursos do governo Trump para interferir no debate político brasileiro e deslegitimar o STF
Acerto prevê reconhecimento de dívida do clube e cessão onerosa de imóvel de 38,9 mil m² por período de 20 anos
Parecer da AGU transforma decisão do STF em obrigação para a Administração Pública Federal; INSS pagará salário de trabalhadora afastada por medida protetiva
Conteúdos postados no YouTube espalhavam informações falsas, promessas de cura e tratamentos sem comprovação científica
A pedido da AGU, juízo extinguiu processo em que proprietário rural tentava anular homologação da TI Arroio-Korá ou receber indenização de R$ 1,7 milhão
Acatando pedido da Advocacia-Geral da União, Justiça Federal do DF ordena o imediato cumprimento da decisão pela plataforma, sob pena de multa diária de R$ 100 mil
Transações por adesão contemplam dívidas tributárias e não-tributárias da União e autarquias e fundações públicas federais de microempreendedores, pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa de CNPq e CAPES
AGU confirma no TRF4 o impedimento de importar e comercializar no Brasil os fármacos sem registro sanitário produzidos no país vizinho
Com decisão do TRF4, Advocacia-Geral da União afasta responsabilidade civil da União e da Funai por ocupação de terras no Paraná em 2015
Ajuizada contra 17 operadoras, ação pede indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e restituição de valores apostados por pessoas superendividadas e com ludopatia
Cancelamento foi feito em processos do setor sucroalcooleiro que tiveram requisições emitidas antes do trânsito em jugado. Nos últimos dias foram cancelados mais de R$ 7 bilhões em precatórios
Cooperação técnica tem como foco a redução da litigiosidade e a resolução consensual de conflitos
Supremo Tribunal Federal analisa questionamentos da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
União pediu ao Supremo Tribunal Federal deferimento parcial de cautelar na ADPF nº 1.355
TRF4 acatou argumento central da AGU e excluiu incidência de juros de 6% ao ano que recairiam sobre a indenização principal
Autor tentava anular atos relacionados à destinação do tributo, mas TRF5 considerou os argumentos da AGU e reconheceu a improcedência dos pedidos, uma vez que a CSLL está prevista na Constituição desde a redação de 1988
TRF5 acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e negou autorização para flexibilizar regras de visitas de filhas menores ao pai
TRF2 determina que antigo complexo sucroalcooleiro no RJ deverá comprovar com notas fiscais os eventuais prejuízos causados pelo controle estatal de preços
Posição foi apresentada pela Advocacia-Geral da União ao STF, que decidiu pela ampliação da licença
Com essa decisão, somente nos últimos dois anos, R$ 18,2 bilhões em precatórios foram cancelados