AGU garante revisão de indenização de R$ 4,2 bilhões à Usina Cambahyba

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a realização de nova perícia técnica para apurar o real prejuízo sofrido pela Companhia Usina Cambahyba durante o período em que vigorou no País o controle de preços no setor sucroalcooleiro. Atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o TRF2 reformou decisão da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou o pagamento de R$ 2,5 bilhões à companhia a título de indenização, em valores de 2020. Com as atualizações legais, o valor chega a R$ 4,2 bilhões. A tese da AGU, acatada pelo tribunal, é de que os cálculos homologados na primeira instância contêm graves erros materiais.

A controvérsia diz respeito a duas questões: o período sobre o qual deve incidir o dever de indenizar da União e a necessidade de comprovação de prejuízo econômico efetivo para apuração do montante da indenização. Ou seja, trata-se de mensurar corretamente os eventuais danos causados à usina durante o período em que os produtos sucroalcooleiros tiveram seus preços controlados.

O tabelamento de preços dos derivados de cana-de-açúcar pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) foi estabelecido pela Lei nº 4.870/1965 e vigorou até o advento da Lei nº 8.178/1991, que instituiu um novo marco de intervenção estatal no mercado. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor depende da comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica, em cada caso concreto.

Notas fiscais

No agravo de instrumento apresentado ao TRF2, a AGU argumenta que os cálculos homologados pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro contém graves erros materiais: não foi demonstrada a origem dos valores; os livros de produção diária, utilizados como base, são insuficientes para comprovar o real prejuízo econômico da empresa; o cálculo ultrapassa o período de intervenção federal permitido por lei. Ao solicitar nova perícia, a AGU requer a apresentação de notas fiscais de venda por parte da usina.

O relator do processo, desembargador federal Ferreira Neves, afirma que “não é possível afirmar que o laudo pericial homologado pelo douto Juízo tenha sido elaborado com base na apuração concreta de eventuais prejuízos suportados pela agravada”. Em seu voto, observa que a responsabilidade civil do Estado exige que se prove a relação de causa e efeito entre a conduta do governo e o prejuízo real no caixa da empresa. “É necessária a comprovação de prejuízo econômico, sendo inadmissível se valer de mero prejuízo ficto ou presumido.”

Enriquecimento sem causa

Em seu voto, o relator cita o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, previsto no Código Civil, ao dizer que “indenizar uma empresa com base apenas em tabelas teóricas, ignorando sua contabilidade real e suas notas fiscais de venda, pode transformar uma indenização em um prêmio injustificado, pago com dinheiro público”.

Por unanimidade, a 7ª Turma Especializada do TRF2 decidiu reformar a decisão de primeiro grau que homologou os cálculos apresentados pela perícia e determinou a realização de nova perícia técnica. O efetivo e real prejuízo sofrido pela usina deve ser apurado com base em análise de sua contabilidade e em notas fiscais de venda, e não em diferenças teóricas de tabelas.

Usina Cambahyba

A antiga usina de açúcar e álcool, localizada em Campos dos Goytacazes (RJ), foi alvo de disputas por cerca de duas décadas, graças a ocupações organizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) até meados de 2019. O território é formado por sete fazendas que somam cerca de 3.500 hectares.

Em 1998, a área foi decretada pelo governo federal para fins de reforma agrária, e em 2012 foi considerada improdutiva pela Justiça. A desapropriação em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para assentar famílias camponesas foi decretada em maio de 2021.

A história do complexo sucroalcooleiro é tema do documentário “Usina Cambahyba: Das Cinzas da Tortura à Terra Prometida”, do diretor Marcelo Fonseca. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que aprovou o tombamento do parque industrial da usina por interesse histórico, registra em seu site que a estrutura foi “usada durante a ditadura cívico-militar para incinerar o corpo de desaparecidos políticos”.

Processo de referência: Agravo de Instrumento nº 5018452-04.2025.4.02.0000/RJ

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU