Estrutura Organizacional

Publicado em 10/12/2020 19h08 Atualizado em 14/12/2020 19h12

A efetiva implementação da AGU ocorreu por intermédio da edição da Lei Complementar nº 73/1993, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, dispondo acerca de sua organização, estrutura, funcionamento e carreiras.

Posteriormente, o Decreto nº 7.392/2010 dispôs sobre sua estrutura regimental delimitando unidades para cumprimento da missão da instituição.

Desde o ano de 1993, com o advento da lei que constituiu a AGU, até os dias atuais, a busca obstinada pela consolidação do ideal estabelecido pelo legislador constituinte originário tem sido uma constante na história da Instituição. Muitos avanços foram alcançados. Resultados concretos devidamente apresentados à sociedade brasileira, por intermédio de uma atuação contenciosa responsável e operativa, assim como de um diligente trabalho consultivo.