A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou uma nova frente de atuação judicial para proteger os consumidores diante de aumentos nos preços dos combustíveis sem justificativa econômica suficiente.
Em um primeiro lote, foram ajuizadas ações civis públicas contra quatro distribuidoras e 16 postos de combustíveis. As medidas buscam responsabilizar empresas por eventuais práticas comerciais abusivas, assegurar o ressarcimento dos consumidores e preservar os efeitos das políticas federais de redução dos preços dos combustíveis.
Fiscalização e fundamentos
As ações têm como base fiscalizações e levantamentos técnicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
Os levantamentos identificaram indícios de elevações expressivas e injustificadas das margens de comercialização de combustíveis, mesmo durante a vigência de medidas governamentais destinadas a conter os efeitos da crise internacional do petróleo.
Objetivos da atuação da AGU
- Proteger os direitos coletivos dos consumidores.
- Buscar a responsabilização por eventuais práticas comerciais abusivas.
- Promover o ressarcimento dos consumidores prejudicados, conforme o reconhecimento judicial dos direitos.
- Preservar os efeitos das políticas federais de redução dos preços dos combustíveis.
Ressarcimento do consumidor
As ações dirigidas aos postos de combustíveis terão como um dos principais objetivos a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente dos consumidores. A AGU busca o reconhecimento judicial das práticas abusivas e a reparação dos prejuízos. Conforme as circunstâncias de cada caso e os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), poderá ser requerida a devolução em dobro dos valores pagos em excesso.
Como funciona a ação coletiva?
Caso a Justiça julgue procedente a ação coletiva, a sentença poderá reconhecer genericamente a responsabilidade da empresa, cabendo aos consumidores comprovar seus prejuízos na fase de liquidação e execução individual, conforme os artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor.
Como o consumidor pode se preparar?
A ação individual de ressarcimento pode, em regra, ser proposta no domicílio do consumidor, conforme a interpretação protetiva do CDC e as regras de competência aplicáveis.
Guarde as notas fiscais de abastecimento.
A AGU orienta os consumidores a conservar os comprovantes, que poderão ser utilizados como prova em futuras ações de execução, caso a ação coletiva tenha êxito na Justiça.
Apoio das defensorias públicas
A AGU também está em tratativas com as defensorias públicas dos estados e da União para que esses órgãos possam auxiliar os consumidores lesados a ingressar com ações individuais de execução, caso a demanda coletiva seja julgada procedente.
