Procurador Federal - 2007

Trata-se da nomeação de 109 (cento e nove) candidatos aprovados no concurso público de ingresso na carreira de Procurador Federal regido pelo Edital n.º 1 – CESPE/UnB, de 2 de maio de 2007, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0020643-61.2007.4.01.3300, tramitada na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, publicada no Diário Oficial da União nº 243, de 27 de dezembro de 2022, da Portaria AGU nº 451, de 26 de dezembro de 2022.

DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO E DOS EXAMES MÉDICOS

A relação dos documentos para a posse consta do Edital PGF/AGU n. 21, de 28 de dezembro de 2022. Nesse ambiente se encontram os formulários que deverão ser preenchidos e encaminhados junto com os documentos, até 13/01/2023 para o e-mail dgep.concurso@agu.gov.br .

DA ESCOLHA DE VAGAS

Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas em ato específico, que será publicado em breve.

Para que seja possível seu cadastro, será necessário o preenchimento do Formulário para Dados para Cadastro de Candidato - Escolha de Vagas.

As opções dar-se-ão unicamente por meio eletrônico, mediante escolha das localidades e indicação de unidades de lotação no sistema de informática disponibilizado neste site.

DA ABERTURA DO SISTEMA PARA ESCOLHA DE VAGAS

O sistema para escolha de vagas estará disponível para os candidatos que preencheram o Formulário para Dados para Cadastro de Candidato - Escolha de Vagas.

As opções dar-se-ão unicamente por meio eletrônico, a partir das 8h do dia 3 de janeiro de 2023 até às 18h do dia 9 de janeiro de 2023, horário de Brasília/DF, mediante escolha das localidades e indicação de órgãos de exercício no sistema disponibilizado no endereço: https://redeagu.agu.gov.br/sistemas/remocao/index.asp

TUTORIAL PARA ESCOLHA DE VAGAS

DA POSSE POR PROCURAÇÃO

Caso o candidato nomeado necessite tomar posse por procuração, deverá apresentar, além dos documentos obrigatórios, procuração pública com poderes específicos para o ato.

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

Para conhecimento, informamos a Vossa Senhoria que os servidores que tomarem posse a partir de 04/02/2013 ficam submetidos ao novo Regime de Previdência, administrado pela Funpresp-Exe.

Os servidores empossados a contar de 05/11/2015 serão automaticamente inscritos no plano ExecPrev.

Se houver desistência, o servidor poderá requerer diretamente à FUNPRESP no prazo de 90 dias.

Para servidor advindo de órgão público federal, o mesmo deverá apresentar declaração do órgão anterior que conste a data de exercício naquele órgão, fins de garantir a permanência no regime de previdência anterior. Nesse caso, o servidor não será inscrito na FUNPRESP automaticamente.

PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO EXERCÍCIO
Caso o candidato queira adiar a data do início de exercício, de modo que não coincida com a data posse, o modelo de requerimento encontra-se disponível nesta página.

REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE EXERCICIO

DESISTÊNCIA DA POSSE:

Caso algum candidato não tenha interesse na posse, pode assinar o termo de desistência.

Documentos:

PORTARIA Nº 1/PGF/AGU, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 - Convoca para a escolha de vagas e posse no cargo os candidatos nomeados pelas Portarias nº 450/AGU e 451/AGU, ambas de 26 de dezembro de 2022 e pela Portaria/AGU nº 488, de 30 de dezembro de 2022

EDITAL PGF/AGU Nº 21, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - Convoca os candidatos nomeados pelas Portarias nº 415/AGU e 416/AGU, ambas de 26 de dezembro de 2022 para apresentação de documentos e dá outras providências.

PORTARIA AGU Nº 488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

PORTARIA AGU Nº 451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

PORTARIA AGU Nº 450, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Formulário para Dados para Cadastro de Candidato - Escolha de Vagas : https://forms.office.com/r/mw5CFmTLRg

Documentos anexos:

1. INSCRIÇAO NO PIS-PASEP DICAD - caso não possua inscrição

2. ANEXO I - AUTORIZAÇÃO - IRPF

3. ANEXO II - DECLARAÇÃO DE BENS - IRPF - caso opte por não preencher a autorização de acesso

4. DECLARAÇAO COMPLEMENTAR DE BENS E RENDAS

5. DECLARAÇAO DE DEPENDENTES PARA IR - caso exista dependentes

6. DECLARACAO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO

7. DECLARACAO DE ACUMULAÇÃO LICITA DE CARGO

8. DECLARAÇÃO SEGURO DESEMPREGO

9. FORMULÁRIO - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO-TETO REMUNERATÓRIO

10. DECLARAÇAO DE NÃO EXERCICIO DA ADVOCACIA FORA DO CARGO

11. DECLARAÇÃO - PROVA JUNTO A AGU EM RAZÃO DE PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO

12. TERMO DE OPÇÃO - caso esteja aposentado pelo RPPS

13. FUNPRESP - DECLARAÇÃO DE NÃO OPÇÃO - PLANO EXECPREV

14. QUESTIONÁRIO - PRE ADMINISSIONAL

15. DADOS CADASTRAIS DE INGRESSO

TERMO DE DESISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO E POSSE