A pedido da AGU, CNJ determina devolução de mais R$ 2,36 bilhões ao Tesouro em precatórios irregulares

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nova decisão cautelar para determinar o cancelamento de 14 precatórios emitidos de forma irregular e a restituição, à Conta Única do Tesouro Nacional, de cerca de R$ 2,36 bilhões, acrescidos dos respectivos rendimentos.

A decisão foi proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, que acolheu o pedido de extensão feito pela AGU à decisão do CNJ que já havia cancelado outros 16 precatórios irregulares que somavam R$ 4,7 bilhões, em Pedido de Providências apresentado pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Os valores, que somam mais de R$ 7 bilhões, estavam depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a precatórios expedidos antes do trânsito em julgado da fase processual de execução. Segundo o CNJ, essa modalidade de “precatório bloqueado” não possui amparo legal e contraria decisão anterior do próprio Conselho.

A medida representa um passo relevante para o restabelecimento das contas públicas, ao permitir que recursos bilionários, mantidos fora da Conta Única e da programação financeira da União, retornem ao Tesouro e possam ser novamente incorporados à gestão financeira do Estado. O próprio CNJ destacou que a manutenção dessa situação representava risco de lesão ao erário.

A decisão também veda qualquer levantamento, transferência, expedição de alvará ou destaque de honorários sobre esses recursos até que a restituição seja concluída.
A atuação integra o esforço da AGU para proteger o patrimônio público, corrigir irregularidades na expedição de precatórios e assegurar que recursos federais somente sejam desembolsados quando preenchidos os requisitos constitucionais e legais. A cautelar será submetida a referendo do Plenário do CNJ.

Controle e cancelamento de precatórios federais

A obtenção da decisão favorável do CNJ insere-se na estratégia que a AGU adotou nos últimos anos para resolver, de forma estrutural, o problema fiscal resultante da expedição prematura de precatórios por tribunais.

Essa atuação estratégica tem produzido resultados expressivos na defesa do patrimônio público e na preservação do regime constitucional de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública federal.

Com base no entendimento de que a expedição de precatórios e demais requisições de pagamento requer o trânsito em julgado da fase processual de execução, conforme exige a legislação, a AGU obteve, nos anos de 2025 e 2026, o cancelamento de requisições expedidas de forma prematura pelo TRF1, a maior parte relacionadas a processos do setor sucroalcooleiro.

No ano passado, houve a determinação de cancelamento e devolução aos cofres públicos de R$ 7,2 bilhões relacionados a precatórios expedidos de forma irregular pelo TRF1, em descompasso com a decisão do corregedor nacional de Justiça (Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000), segundo a qual não é compatível com a Constituição e com a legislação processual a expedição dessas ordens de pagamento sem o trânsito em julgado da fase de execução.

Em 2026, a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou o cancelamento de requisições de pagamento expedidas em diversos processos do setor sucroalcooleiro antes do trânsito em julgado da fase de liquidação/execução, cujos valores totalizam mais de R$ 13,3 bilhões. Desse total, R$ 6,3 bilhões já haviam retornado aos cofres públicos em setembro de 2026, no caso da Usina Tabu, em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da AGU. O valor restante, R$ 7 bilhões, havia sido retido em depósito judicial por decisão monocrática do TRF1. Após as últimas determinações do CNJ, esse valor deve ser imediatamente desbloqueado e retornará à Conta Única do Tesouro.

Com a recente decisão do CNJ, somente em 2025 e 2026 a AGU obteve a determinação de cancelamento de R$ 20,5 bilhões em favor dos cofres públicos.
A recuperação de bilhões de reais aos cofres públicos reafirma o compromisso institucional da AGU com a responsabilidade fiscal e com a defesa intransigente do interesse público. Esse compromisso se manterá no acompanhamento permanente dos processos judiciais de maior risco para o orçamento federal.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU