O AGU Legis é a ferramenta de gestão normativa que reúne, organiza e disponibiliza os atos normativos editados pela Advocacia-Geral da União (AGU). Por meio de um sistema informatizado e automatizado, o AGU Legis acompanha diariamente as publicações dos atos normativos da instituição no Diário Oficial da União (DOU) e no Boletim de Serviço Eletrônico (BSE) interno, facilitando o acesso à legislação da AGU de forma clara, segura e continuamente atualizada.
A base de dados do AGU Legis abrangerá os normativos editados a partir da Portaria Normativa AGU nº 1, de 28 de dezembro de 2020, que foi o marco para a organização da produção normativa da instituição. Os atos de espécies normativas existentes anteriormente serão gradativamente incorporados à plataforma, iniciando-se pelos atos declarados vigentes pela Portaria AGU nº 263, de 1º de setembro de 2022, bem como os atos citados pelas Portarias Normativas AGU nºs 47 e 48, ambas de 30 de março de 2022, até que se atinja a completude da base de dados, formando, assim, um acervo normativo cada vez mais completo e confiável.
O AGU Legis é voltado exclusivamente à consulta de atos normativos, não contemplando atos de pessoal ou outros atos administrativos de efeitos concretos.
Concebido para viabilizar um gerenciamento normativo mais moderno, integrado e eficiente na Advocacia-Geral da União, o AGU Legis é estruturado a partir dos seguintes pilares:
- acervo unificado: manutenção de um repositório único, oficial e permanentemente atualizado, que reúne atos normativos editados pelos órgãos da AGU, publicados no DOU e no BSE interno, assegurando confiabilidade e padronização das informações;
- pesquisa avançada: disponibilização de ferramenta de busca robusta que permite filtrar os atos normativos por múltiplos critérios, como órgão de origem, espécie normativa, data, palavra-chave e vigência, promovendo maior agilidade e eficiência no acesso à informação;
- pesquisa inteligente: disponibilização de ferramenta de busca que utiliza inteligência artificial, aprendizado de máquina e processamento de linguagem natural, relaciona conceitos sinônimos e termos correlatos, classifica e prioriza informação conforme relevância e contexto;
- garantia da integridade e validade dos atos normativos: apresentação do histórico completo de alterações, revogações e consolidações, assegurando que o usuário tenha acesso, de forma inequívoca, à versão atualizada da norma vigente; e
- segurança jurídica e accountability: ampliação e facilitação do acesso às normas da AGU, tanto para o público interno quanto externo, em conformidade com os princípios da publicidade e da transparência, bem como de acordo com as diretrizes de gestão documental da administração pública federal.
