AGU se estrutura para novo momento na defesa das políticas indigenistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) está se preparando para intensificar sua atuação na área da defesa dos direitos indígenas na Terceira Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A instituição prevê aumento na demanda sobre o tema tão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue os embargos de declaração pendentes após a derrubada do Marco Temporal.

Com este objetivo, foi realizada, nos dias 1 e 2 de outubro, na sede da instituição em São Paulo, Reunião Técnica sobre Direitos Indígenas. Participaram procuradores federais da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) que atuam nas ações envolvendo a defesa da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), das comunidades indígenas, dos indígenas individualmente e das políticas públicas voltadas a esses povos originários.

Um grande volume de ações judiciais represadas aguarda o STF concluir o julgamento dos embargos de declaração interpostos pela AGU à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) número 87, que define os critérios para indenização de terra nua previstos na Lei 14.701/2023, conhecida como a Lei do Marco Temporal das terras indígenas; e também ao Tema 1031, que trata sobre o estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena, conforme o artigo 231 da Constituição Federal.

“Nem todos os problemas serão resolvidos, mas entraremos em uma fase de maior amadurecimento para o reconhecimento dos territórios indígenas”, prevê o procurador federal Dante Borges Bonfim, coordenador da Equipe de Matéria Finalística da Procuradoria Regional Federal da Terceira Região (PRF3).

Terra nua

Apesar de ter derrubado a tese do marco temporal (fixação da data da Constituição de 1988 como limite para posse tradicional), o STF determinou algumas mudanças na legislação anterior que estão sendo questionadas pela AGU e pela Funai.

A principal delas diz respeito à indenização de terra nua quando houver responsabilidade do Estado na titulação de áreas em territórios indígenas a não indígenas. Os parâmetros de pagamento ainda estão em discussão na Suprema Corte e há divergência entre os ministros. Até então, a legislação previa somente compensação a benfeitorias feitas nos territórios.

“Estamos empenhados em efetivar o direito à terra aos indígenas”, ressaltou a procuradora-chefe da Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto à Funai, federal Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues.

O outro embargo relevante trata da retirada dos indígenas em casos de retomada de territórios – movimentos pacíficos empreendidos pelas aldeias como forma de pressão para demarcações. Os embargos questionam os critérios fixados pela Suprema Corte, além de observação de aspectos sociais, segundo a procuradora federal Tatiana Carolina Augusta, da PFE Funai.

A introdução, pela primeira vez, da indenização de terra nua no ordenamento jurídico brasileiro impactará o rito de demarcação de territórios indígenas e a atividade finalística da Funai. Além das cerca de 21 mil ações envolvendo direitos originários que tramitam no Judiciário com assistência jurídica da AGU, aumento de demanda da instituição está sendo previsto tão logo o STF julgue os embargos de declaração pendentes de definição.

Segundo o procurador federal Dante Borges Bonfim, “a incerteza sobre o prosseguimento dos procedimentos de demarcação contribui para a permanência do estado de tensão entre as comunidades indígenas e os ocupantes ou proprietários não indígenas instalados nos territórios tradicionais".

Políticas públicas

A realização da Reunião Técnica teve como finalidade estruturar ainda mais a AGU para fazer frente ao novo momento da defesa das políticas indigenistas assim que o julgamento dos embargos de declaração for concluído. Além da representação judicial da Funai e dos indígenas, a AGU atua na garantia da execução das políticas públicas para os povos originários. 

Danielle Prezia Aniceto, procuradora regional federal da Terceira Região, disse na abertura do evento que a aproximação, a integração e o diálogo constante entre os que atuam na consultoria e na defesa da política pública indigenista é fundamental diante dos aspectos jurídicos, processuais e sociais, além das especificidades culturais abrangidas pelas ações envolvendo direitos indígenas. 

“Amadurecemos bastante, mas temos muitos desafios a serem superados, dentre os quais fazer valer políticas de proteção institucionais que respeitem as especificidades culturais indígenas”, enfatizou a procuradora-chefe da PFE junto à Funai, Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues, que apresentou os painéis durante o evento.

Como exemplo, citou os processos de adoção de crianças e jovens indígenas em que se pretende resguardar o direito à convivência familiar e comunitária e o respeito aos usos, costumes e tradições. O Mato Grosso do Sul, uma das regiões do País com maior tensão gerada por conflitos fundiários, é também o estado brasileiro com maior número de processos envolvendo crianças indígenas, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Participaram da reunião, presencialmente ou em formato virtual, 52 procuradores e servidores da AGU. Lideranças indígenas de várias etnias que vivem em aldeias em São Paulo e no Mato Grosso do Sul estiverem presentes e destacaram a importância do diálogo com instituições como a Funai e a AGU para a defesa dos direitos indígenas.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU