Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios
A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan, estruturada pela Portaria Normativa AGU n.º 173, de 28 de abril de 2025, e Portaria Normativa SGCS/AGU n.º 4, de 28 de abril de 2025, foi criada no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU com o objetivo de promover segurança jurídica no ambiente de negócios por meio de um processo de trabalho que possibilita estruturar diagnósticos sobre problemas públicos complexos e agir de forma articulada para solucioná-los.
Isto é feito através da disponibilização de um espaço institucionalizado de diálogo técnico entre a AGU e a sociedade civil, no qual as entidades integrantes da Sejan participam ativamente dos processos de mapeamento e enfrentamento de desafios regulatórios.
Sob a presidência do Secretário-Geral de Consultoria da AGU, atua através de dois comitês temáticos, de assuntos tributários e regulatórios. Possui em sua composição órgãos da AGU, entidades de articulação, entidades representativas de setores econômicos, dos trabalhadores e da sociedade civil, além de admitir a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e assemelhadas.
Os problemas públicos tratados pela Sejan, em geral de natureza estrutural e elevada complexidade, impactam positivamente a prestação de serviços públicos, tributação e equilíbrio fiscal, modelos regulatórios, políticas públicas e contencioso judicial. A sua estrutura também permite que atue em questões com reflexo interfederativo, em articulação com as Advocacias Públicas estadual, distrital e municipal.
A Sejan passa a integrar o ecossistema da AGU de entrega de segurança jurídica, consolidando-se como mecanismo inovador, republicano e transparente voltado a garantir aprimoramento regulatório, previsibilidade no ambiente de negócios, fomento do consensualismo e redução de litigiosidade, em consonância com boas práticas de governança pública.
Entre em contato com a Sejan: camara.sejan@agu.gov.br
