AGU pede 72 horas para se manifestar sobre ações que tratam das regras do setor de apostas

A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu nesta segunda-feira (28/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU possam se manifestar sobre os pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) em ações que discutem regras aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.

O requerimento foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.721, 7.723 e 7.749.

A ANJL, entidade que representa empresas do setor de jogos e apostas, apresentou petição ao STF, no âmbito das ações em tramitação, questionando medidas relacionadas à regulamentação e à operação das plataformas de apostas. O IBJR também formulou pleitos relacionados à matéria. Diante dessas novas manifestações, a AGU considera necessário que os órgãos responsáveis pela defesa dos atos e normas questionados tenham oportunidade de apresentar previamente seus argumentos ao relator.

Por essa razão, a AGU solicitou que a Presidência da República e o advogado-geral da União sejam ouvidos no prazo de 72 horas antes da apreciação, pelo Supremo, dos pedidos formulados pelas entidades.

O requerimento apresentado pela AGU tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações. Caberá agora ao ministro relator avaliar o pedido de prazo antes de decidir sobre os pleitos apresentados pelas entidades do setor.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU