Sobre

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A Secretaria-Geral de Contencioso como órgão da Advocacia Geral da União tem a  missão de assistir o Advogado-Geral da União na função de curador da norma nas ações diretas de inconstitucionalidade (p.3º, Art. 103, da CF/88), bem como atuar na defesa da União e na representação de autoridades perante o Supremo Tribunal Federal. Com foco numa atuação proativa, busca resultados efetivos na defesa dos recursos públicos e na manutenção das políticas públicas.

As competências da Secretaria-Geral do Contencioso estão definidas no  Decreto° 7.392, de 13 de dezembro de 2010 são: assistir o Advogado-Geral da União e coordenar as atividades de na representação judicial da União, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto naqueles de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;  assistir o Advogado-Geral da União e coordenar as atividades de representação judicial, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção; requisitar aos órgãos da Administração Pública Federal subsídios necessários à atuação da União, uniformizar as teses jurídicas e orientar os órgãos do Contencioso da Advocacia-Geral da União em matéria constitucional; coordenar a atuação judicial dos Advogados da União designados ad hoc quando verificado conflito na representação dos Poderes da União e seus órgãos.

À Secretaria - Geral de Contencioso compete ainda, coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos escritórios avançados da Advocacia-Geral da União junto aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, examinar e propor a edição de enunciados de súmula da Advocacia-Geral da União, e, no âmbito de suas competências, apreciar as solicitações de representação judicial de agentes políticos e servidores públicos, quando necessário.