Atos Normativos
Publicado em
08/05/2025 11h43
Atualizado em
08/05/2025 11h52
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 173, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan.
- PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 174, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece os requisitos e as condições para a admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária.
- PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/PGFN Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Institui o Programa de Atuação Conjunta entre a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para identificação e tratamento de demandas judiciais tributárias inéditas e potencialmente multiplicativas ou com risco de impacto financeiro desfavorável aos cofres públicos.
- PORTARIA NORMATIVA SGCS/AGU Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025 - Estabelece o fluxo de encaminhamento, processamento e conclusão das demandas, e a admissão de entidades representativas na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan.