AGU defende no STF manutenção de eficácia da MP das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de indeferimento da suspensão da eficácia da Medida Provisória nº 1.394/2026, a chamada MP das bets, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de cota fixa no País.

A manifestação da AGU foi encaminhada nesta segunda-feira (5/10) ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que tramita no STF e discute o marco legal das apostas de cota fixa. Admitidos como amici curiae no âmbito dessa ADI, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pedem a suspensão da eficácia da MP 1.394/2026.

No documento, a AGU requer que seja ouvido, em um prazo de 72 horas, o Procurador-Geral da República. Também sugere a realização de nova audiência pública sobre o tema, atualizando o debate realizado em novembro de 2024, para “considerar as repercussões da atividade e da alteração normativa sobre o conjunto da sociedade”.

Participariam da audiência pesquisadores, representantes de órgãos públicos, de entidades de defesa dos consumidores, da sociedade civil e dos setores econômicos afetados, além de entidades representativas do setor de apostas.

Liberalidade exploratória

Entre os argumentos da AGU está a conclusão de que o regime normativo estabelecido pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 para as apostas de cota fixa era “extensamente falho”, contemplando uma liberalidade exploratória que se demonstrou incompatível com a proteção de direitos fundamentais como a dignidade humana, a saúde pública e a garantia do mínimo existencial.

Na manifestação encaminhada ao ministro Fux, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cita dados produzidos por órgãos públicos que indicam repercussões relevantes sobre o orçamento familiar, o endividamento, a saúde, a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade e outros interesses constitucionalmente protegidos.

Entre 2018 e 2025, por exemplo, os registros do Sistema Único de Saúde (SUS) relativos a jogo patológico e problemas com apostas cresceram 140%. Nas relações familiares, o impacto das perdas é medido em insegurança alimentar, endividamento, vulnerabilidade econômica e fragilização dos vínculos – somente em 2025, estudo oficial estima que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares brasileiros.

“As normas impugnadas traziam falhas sensíveis quanto às previsões relacionadas à implementação de procedimentos de autorização das atividades, aos requisitos técnicos dos sistemas de apostas, à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, ao monitoramento, à fiscalização e à publicidade”, defende a AGU, concluindo que “o ‘dragão’ era indomável”.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU