Estado não deve indenização a proprietários rurais por invasão indígena

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que o Estado brasileiro não deve indenização a proprietários rurais afetados por uma ocupação indígena ocorrida em 2015, na localidade de Passo Liso, em Laranjeiras do Sul (PR).

A atuação se deu em uma ação rescisória ajuizada por um proprietário rural que buscava anular uma decisão definitiva anterior, na qual já havia sido julgado improcedente o seu pedido de reparação contra a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O autor alegava que as instituições deveriam ser responsabilizadas pelos danos sofridos, argumentando que os indígenas estariam sob tutela do Estado e que a fundação teria sido omissa e até incentivado as ocupações.

Na defesa das instituições, a AGU demonstrou que a sentença original aplicou a lei corretamente e que a tentativa de anulação refletia apenas a insatisfação da parte com a derrota no processo, lembrando que esse tipo de ação não serve para reavaliar provas já analisadas pela Justiça.

Autonomia indígena

Representando a autarquia indigenista, a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) esclareceu que a assistência prestada na região na época, como o atendimento à saúde, fazia parte de suas atividades institucionais de rotina e não representava apoio logístico a ocupações. Pelo contrário: a fundação atuou de forma ativa para mediar o conflito e buscar a desocupação amigável.

A PRF4 destacou ainda que a legislação reconhece a autonomia civil dos indígenas, afastando a ideia de uma tutela estatal absoluta. “O regime tutelar não faz da Funai uma garantidora universal de todos os atos praticados por indígenas”, explicou o procurador federal Jeferson Thiago Sbalqueiro Lopes.

Atuando na representação da União, a Procuradoria Regional da União da 4ª Região (PRU4) reforçou que o Estado não pode ser obrigado a pagar indenizações por atos praticados de forma independente por terceiros, a menos que fique comprovada a omissão ou ação direta da administração pública.

“Nessa perspectiva, não há como atribuir responsabilidade à União ou à Funai pelos danos, uma vez que não ficou demonstrado que os alegados prejuízos decorreram de ação ou omissão de seus agentes”, apontou o advogado da União Rafael da Silva Victorino.

O TRF4 acolheu os argumentos da AGU, concluindo que não houve violação à norma jurídica na sentença original, e manteve o afastamento da responsabilidade do Estado. O acórdão confirmou que não houve prova de incentivo ou omissão da Funai, ressaltando que a ação rescisória não permite reexaminar provas ou substituir uma interpretação jurídica razoável já consolidada.

Processo de referência: 5002938-20.2026.4.04.0000

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU