AGU reverte decisão que mantinha empresa no Porto de Santos mesmo após fim de contrato de arrendamento

Em atuação conjunta, unidades da Advocacia-Geral demonstraram que prorrogação do contrato violaria princípios legais e constitucionais que regem licitações públicas

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Médico graduado no exterior precisa fazer Revalida para ser contratado, confirma AGU na Justiça

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Acordo celebrado pela AGU viabiliza programa habitacional para 160 famílias de baixa renda e arrecada R$ 2,4 milhões para cofres públicos

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