Legislação
Publicado em
21/06/2024 10h44
Atualizado em
21/06/2024 15h03
Fundo Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 7.797, de 10 julho de 1989 - Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 - Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989.
Decreto nº 11.372, de 1 de janeiro de 2023 - Altera o Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020