Legislação
Published in
Jun 21, 2024 10:44 AM
Updated in
Jun 21, 2024 03:03 PM
Fundo Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 7.797, de 10 julho de 1989 - Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020 - Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989.
Decreto nº 11.372, de 1 de janeiro de 2023 - Altera o Decreto 10.224, de 5 de fevereiro de 2020