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Serviços para estados e municípios e segurança jurídica na administração foram temas da advocacia pública no encontro que reuniu quatro mil gestores em 19 e 20 de março

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Prêmio Innovare recebe inscrições até 5 de maio

Podem concorrer boas práticas nas categoras Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania

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AGU reverte condenação da União por cancelamento de diploma de curso irregular

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Acordo encerra ação trabalhista que tramita há 36 anos no RS

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JUSTIÇA

Governo defende no STF que são inconstitucionais decisões que flexibilizam estupro de vulnerável

Manifestação, elaborada pela Advocacia-Geral da União, foi apresentada pelo Presidente da República a pedido da ministra Cármen Lúcia

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publicado 18/03/2026 17h40 Notícia
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AGU assegura criação de assentamentos sustentáveis no Mato Grosso

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Portal vai oferecer segurança jurídica aos investimentos estrangeiros no Brasil

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DEFESA DA DEMOCRACIA

AGU participa da Cúpula Global sobre fraudes na Áustria

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AGU reforça compromisso com direitos de grupos vulneráveis em emergências climáticas

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publicado 09/03/2026 10h15 Notícia
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