Meios para solicitar ou compensar cada tipo de crédito

Publicado em 21/06/2024 21h52 Atualizado em 28/06/2025 13h48

Os pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso, e as declarações de compensação são formulados por diferentes meios, a depender do tipo de crédito. Verifique a seguir o meio adequado, conforme o tipo de crédito.

	PESSOA FÍSICA	PESSOA JURÍDICA
Pagamento na Rede Bancária	DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais GPS - Guia da Previdência Social DAE - Documento de Arrecadação do eSocial DJE - Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais Outros Documentos de Arrecadação	DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais GPS - Guia da Previdência Social DAE - Documento de Arrecadação do eSocial DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional DJE - Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais Outros Documentos de Arrecadação
Retenção na Fonte	Contribuinte sofreu o desconto: Contribuição Previdenciária (INSS) CPSSS - Contribuição Plano Seguridade Servidor Imposto de Renda (IRPF) Contribuinte efetuou o desconto	Contribuinte sofreu o desconto: Contribuição Previdenciária (Lei nº 9.711/98) IRPJ e CSLL PIS/Pasep e Cofins IRRF de Cooperativas IRRF Juros sobre o Capital Próprio Contribuinte efetuou o desconto
Outros	Salário-Família e Salário-Maternidade Crédito Oriundo de Ação Judicial	Salário-Família e Salário-Maternidade Crédito Oriundo de Ação Judicial Saldo Negativo de IRPJ e CSLL Ressarcimento de IPI PIS/Pasep e Cofins Não-Cumulativos Reintegra Lei de Informática PADIS Subvenção para Investimento Programa Mover Cide-Combustíveis Crédito Presumido Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa