O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Escolha o regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Este serviço permite formalizar a escolha do regime de apuração e recolhimento, cancelar uma solicitação, desde que dentro do prazo estabelecido em norma, e consultar o histórico das solicitações realizadas.
A legislação permite que alguns contribuintes escolham como vão apurar e recolher esses tributos.
A escolha do regime de apuração pode permitir o aproveitamento de créditos tributários pagos anteriormente. Isso pode reduzir a carga tributária e aumentar a competitividade dos negócios.
Antes de fazer a escolha, considere as características e necessidades da sua atividade.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Condomínios edilícios;
- Consórcios;
- Sociedades em conta de participação;
- Nanoempreendedores;
- Produtor rural, podendo ser integrado ou não;
- Transportador autônomo de cargas;
- Empresas optantes pelo Simples Nacional.
Requisitos necessários:
1. Ter natureza jurídica de condomínios edilícios, consórcios ou sociedades em conta de participação; o
2. Ter natureza jurídica de nanoempreendedor:
a) não ser optante pelo Simei;
b) a receita bruta anual deve ser:
- se prestadores de serviço de transporte privado individual de passageiros, até R$ 162.000,00;
- se entregadores de plataformas digitais, até R$ 162.000,00;
- inferior a R$ 40.500,00, se demais atividades.
3. Ser produtor rural que tenha receita bruta anual inferior a R$ 3.600.000,00;
4. Ser produtor rural integrado. Produtor Rural Integrado é aquele que individualmente ou de forma associativa, com ou sem empregados, vincula-se ao integrador por contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final. Para produtor rural integrado, não há limite de receita bruta anual;
5. Ter natureza jurídica de transportador autônomo de cargas, que não seja contribuinte do IBS e da CBS e que também não seja optante pelo Simei;
6. Ser optante pelo Simples Nacional.
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Etapas para a realização deste serviço
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Escolher regime de apuração do IBS e CBS
Acesse o canal abaixo para formalizar sua opção ou renúncia ao regime regular do IBS e da CBS.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Acompanhar o histórico de pedidos de opção e/ou renúncia ao regime regular do IBS e da CBS
Acesse o canal abaixo e consulte o histórico de pedidos de opção e/ou renúncia ao regime regular do IBS e da CBS.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Escolher regime de apuração do IBS e CBS
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisDados pessoais mantidos armazenados durante a existência da política pública
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoRegistrar opção ou renuncia ao regime regular de tributação do IBS e da CBS
Previsão legal do tratamentoDados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço