Formalizar consulta sobre interpretação da legislação tributária

Formalizar consulta sobre interpretação da legislação tributária
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Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Formalize processo de consulta para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

    A consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria.

    Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

    Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência.

    A consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos. No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.

    Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.

    A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente.

    A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;
    • Órgão da administração pública (pessoa responsável no CNPJ);
    • Entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

    Para formalizar a consulta você precisa aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

    Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Verificar soluções de consulta

      Antes de formalizar sua consulta, verifique se sua dúvida já não foi solucionada, para evitar a apresentação de consulta desnecessária.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Abrir o processo digital
      • Acesse o sistema Processos Digitais;
      • Clique em Solicitar serviço via processo digital;
      • Selecione a área Tributação e o serviço desejado.

      Você deve abrir um processo específico para cada consulta.

      O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Agende horário para ser atendido em uma unidade da Receita Federal. Leve os arquivos em um pendrive e uma cópia da tela mostrando o erro de sistema ocorrido.

      Clique aqui para agendar atendimento.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Solicitar a juntada de documentos

      Solicite a juntada dos documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.

      Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Declaração de que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente. 

      Para Pessoas Físicas
      Para Pessoas Jurídicas
      Para classificação fiscal de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Agende horário para ser atendido em uma unidade da Receita Federal. Leve os arquivos em um pendrive e uma cópia da tela mostrando o erro de sistema ocorrido.

      Clique aqui para agendar atendimento.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Consultar o andamento e resultado do processo

      Você será comunicado da decisão eletronicamente, no e-CAC, em sua caixa postal.

      A decisão também será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e no site da Receita Federal, sem identificação de pessoas. Se a consulta for declarada ineficaz (sem efeito), o Despacho Decisório não será publicado.

      Não cabe recurso do Despacho Decisório que declarar a ineficácia da Consulta.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      Apple | Android (e-Processo)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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