Formalizar consulta sobre interpretação da legislação tributária

Formalize processo de consulta para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

A consulta deverá ser dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e limitar-se a fato determinado e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria.

Na petição devem ser indicados os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer, como também a descrição minuciosa e precisa dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Para se efetivar consulta sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência.

A consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira deverá versar sobre apenas um tributo, exceto nos casos de matérias conexas. Já a consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio poderá referir-se a mais de um serviço, intangível ou operação, desde que conexos. No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz.

Não será admitida a apresentação de consulta formulada por mais de um sujeito passivo em um único processo, ainda que sejam partes interessadas no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica.

A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente.

Para solicitar a abertura, juntar documentos e visualizar o conteúdo de alguns processos na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital.

Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

1. Verificar soluções de consulta

   Antes de formular sua consulta, verifique se sua dúvida já não está solucionada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), para evitar a apresentação de consulta desnecessária e a consequente declaração de sua ineficácia.

   Canais de prestação

     Web : 

   Atos Decisórios

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar abertura de processo digital

   Para requerer o serviço, solicite a abertura de processo digital. O processo digital deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço. Para cada requerimento deve ser aberto um processo digital específico.

   Canais de prestação

     Web : 

   Chat RFB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Solicite a abertura do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar a juntada de documentos ao processo

   Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Petição.

   Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o processo digital, serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento de identificação oficial do contribuinte ou representante legal, conforme o caso; 

   • Declaração de que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente. 

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ, no caso de órgão da administração pública, etc.

   Para Pessoas Físicas

   • Formulário de Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira para Pessoas Físicas

   Para Pessoas Jurídicas

   • Formulário de Consulta sobre a Interpretação da Legislação Tributária e Aduaneira para Pessoas Jurídicas

   Para classificação fiscal de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio

   • Formulário de Consulta sobre Classificação Fiscal de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

   Se requerido por procurador

   • Procuração; 

   • Documento de identificação oficial do procurador;

   Observações

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação; 

   • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração. 

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

   As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

   Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido.

   Unidade de atendimento da RFB

   Agende horário para o seu atendimento

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Acompanhar o andamento do processo

   O conteúdo do processo e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Obter o resultado

   As Soluções de Consulta Cosit e as Soluções de Divergência serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e na Internet, no sítio da RFB, sem fazer constar qualquer informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos.

   Na hipótese de a consulta ser declarada ineficaz, o Despacho Decisório não será publicado, constando exclusivamente no processo digital.

   Não cabe recurso do Despacho Decisório que declarar a ineficácia da Consulta.

   Canais de prestação

     Web : 

   Atos Decisórios

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato