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Regimes e Controles Especiais

Info

Regimes e Controles Especiais

Bebidas

Bebidas Frias (REFRI) e Bebidas Quentes

OBSERVAÇÃO: Desde 1º de dezembro de 2015, com a vigência da MP nº 690, de 31 de agosto de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 30 de dezembro de 2015, não há mais base legal para o enquadramento.

Sicobe

 Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe

Registros Especiais de Bebidas

Os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de concessão de registro especial estão divulgados no sítio da RFB, por meio do Sistema Normas. Basta filtrar pelo tipo ADE e selecionar Delegacia, número e ano do ato. 

Biodiesel

  •  Inscrição no Regime Especial para Produtores e Importadores

Papel Imune

  •  Legislação
  •  Registro Especial
  •  DIF-Papel Imune
  •  Registros Anteriores
  •  Consulta Estabelecimentos Registrados - Papel Imune
  •  Lista de CNAEs


Selos de Controle

  •  Informação de Selos de Controle Substituídos
  •  Solicitação de Selos de Controle do IPI

Cigarros

  •   Orientações Gerais
  •   Estabelecimentos Fabricantes de Cigarros Autorizados a Operar no Brasil
  •   Marcas e Preços de Venda a Varejo de Cigarros
  •   Estabelecimentos Autorizados a Importar Cigarros no Brasil
  •   Marcas de Cigarros Importadas por Empresa
  •   Modelos de Selos de Controle para Cigarros em Vigor
  •   Arrecadação de Tributos Federais - Setor de Fabricação de Cigarros
  •   Produção de Cigarros no Brasil

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2019

2018

2017

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2015

2014

2013

2012

Anos anteriores

  •   Tributação de Cigarros
  •   Preço Mínimo Cigarros
  •   Regime Especial de Apuração e Recolhimento do IPI - Relação de Optantes
  •   Destruição de Cigarros
  •   Legislação

      Leis, Decretos, Instruções Normativas...

      Atos Declaratórios Executivos

  •   Scorpios Gerencial (Acesso restrito a usuários habilitados)
  •   Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco 

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