Como solicitar ou compensar o crédito
A declaração de compensação do Crédito Oriundo de Ação Judicial, em regra, é elaborada por meio do PER/DCOMP Web, selecionando o tipo de crédito CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL.
Isso se aplica inclusive para Pessoas Físicas (desde 15 de fevereiro de 2025).
O acesso ao PER/DCOMP Web é realizado por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Restituição e Compensação e a opção Acessar PER/DCOMP Web.
Contudo, verifique as exceções abaixo, em que a declaração de compensação não é elaborada pelo PER/DCOMP Web.
| Declaração de compensação | ||
|
01: Retificação de PER/DCOMP elaborado por meio do PGD PER/DCOMP, quando o tipo de crédito selecionado no PGD foi diferente de OUTROS CRÉDITOS. |
Formalize a compensação retificadora por meio do PGD PER/DCOMP. | |
| Declaração de compensação | ||
|
02: Existência de falha no PER/DCOMP Web ou PGD PER/DCOMP que impeça sua utilização. A falha deverá ser demonstrada pelo contribuinte no processo. Não se caracteriza falha a impossibilidade de utilização do PER/DCOMP Web ou PGD PER/DCOMP em razão de restrição neles incorporada para cumprimento do disposto na legislação tributária. |
Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | |
| Declaração de compensação | ||
| 03: CNPJ na situação BAIXADO, exceto baixa por evento de sucessão, caso deva ser utilizado o PER/DCOMP Web. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. | |
| Declaração de compensação | ||
| 04: CPF na situação TITULAR FALECIDO. | Preencha o formulário Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, e solicite a formalização de processo. |
A solicitação de formalização de processo, para juntada do formulário e documentação comprobatória do crédito, é feita por meio do Centro de Atendimento Virtual (e-CAC), acionando o menu Outros e as opções Serviços Disponíveis via CHAT, Processos e Protocolar Processo.