Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Portal Gov.br Ministério da Economia
Acesso rápido
  • Acesso rápido
  • Órgãos do Governo
  • Acesso à Informação
  • Legislação
  • Acessibilidade
  • Redefinir Cookies
  • Mudar para o modo de alto contraste
Abrir menu principal de navegação
Receita Federal
  • Serviços
    • Serviços de A a Z
    • Auditorias Fiscais
      • Consultar procedimentos fiscais
      • Responder notificações
      • Obter laudo fiscal
    • Cadastros
      • Cidadão (CPF/CAEPF)
      • Pessoa Jurídica (CNPJ)
      • Imóvel Rural
      • Obra de Construção Civil
      • Grandes Contribuintes
      • Registros Especiais
    • Certidões e Atestados
      • Consultar certidões emitidas
      • Emitir certidão
      • Anular certidão
      • Obter atestado fiscal
    • Comércio Exterior
    • Comunicações Eletrônicas
      • Compartilhar dados fiscais
      • Consultar correio eletrônico
      • Consultar editais e ADEs
      • Optar pelo DTE
    • Declarações e Escriturações
      • Entregar escrituração
      • Entregar declaração
      • Entregar documentos de malha
      • Cancelar declaração
      • Obter cópias de declarações
      • Simular cálculos
    • Defesas e Recursos
    • Interpretação
      • Consultar normas da RFB
      • Consultar soluções da RFB
      • Formalizar consulta de NCM
      • Formalizar consulta da legislação
    • Isenções e Regimes Especiais
    • Processos Digitais
      • Consultar processos
      • Juntar documentos a processo
      • Validar e assinar documentos
    • Procurações Digitais
      • Cadastrar ou cancelar procuração
      • Restringir procuração
    • Regularização de Impostos
      • Consultar dívidas e pendências
      • Pagar impostos
      • Parcelar dívidas
      • Fazer acordo de transação
      • Consultar pagamentos
      • Consultar parcelamentos
      • Alterar pagamentos
    • Restituições e Compensações
      • Consultar restituição
      • Obter restituição
      • Compensar impostos
    • Conveniados e Parceiros
      • Estados e Municípios
      • Rede Arrecadadora
      • Casa da Moeda
      • Outras Entidades
  • Assuntos
    • Notícias
      • Todas as notícias
      • Arrecadação e Cobrança
      • Cidadania Fiscal
      • Combate ao contrabando
      • Combate à corrupção
      • Combate à sonegação
      • Institucional
      • Serviços
      • Tributação
    • Agenda Tributária
    • Taxas de Juros
    • Meu CPF
    • Meu Imposto de Renda
    • Portal Aduana e Comércio Exterior
      • Manuais Aduaneiros
      • Exportação
      • Importação
      • Remessas Internacionais
      • Guia do Viajante
      • Intervenientes do Comércio Exterior
      • Operador Econômico Autorizado
      • Regimes Aduaneiros Especiais
      • Siscomex
      • Classificação Fiscal de Mercadorias
      • TCAC
    • Construção Civil
      • Ainda não comecei a obra
      • Já terminei minha obra
      • Cadastro Nacional de Obras
      • Aferição de Obras
      • Certidão Negativa de Obra
      • Alvará e Habite-se
    • Leilão e Doação
      • Doações
    • Processos Digitais
      • Como abrir um processo
      • Como juntar documentos
      • Quais os documentos necessários
      • Como acompanhar o processo
      • Procedimentos específicos
      • Manual completo
      • Legislação
    • Mais Orientações Tributárias
      • Auditoria Fiscal
      • Benefícios Fiscais
      • Cadastros
      • Cobranças e Intimações
      • Controles Fiscais Especiais
      • Declarações e Demonstrativos
      • Julgamento Administrativo
      • Pagamentos e Parcelamentos
      • Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
      • Sigilo Fiscal
      • Tributos
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura
      • Competências
      • Quem é Quem
      • Cadeia de Valor
      • Planejamento Estratégico
      • Relações Internacionais
      • História da Receita
    • Ações e Programas
      • Aduana e Comércio Exterior
      • Arrecadação e Cobrança
      • Atendimento ao Contribuinte
      • Fiscalização
      • Tecnologia
      • Programa de Cidadania Fiscal
      • Programa Confia
      • Ações de Conformidade Setorial
      • Programa Litígio Zero
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Perguntas Frequentes
      • Concursos Públicos
      • Cadastros
      • Imposto de Renda
      • Construção Civil
      • Isenção para compra de carro
      • Parcelamentos especiais
      • Pronampe
      • Transação Tributária
      • Programa Litígio Zero
    • Dados Abertos
    • Privacidade e Proteção de Dados
      • Boas Práticas
      • Encarregado
      • Relatórios de Auditoria
      • Termos de Uso e Privacidade
    • Legislação
      • Normas da Receita Federal
      • App Normas
      • Legislação por assunto
      • Outros atos de interesse tributário e aduaneiro
      • Soluções de Consultas e de Divergências
      • Acórdãos das Delegacias de Julgamento
      • Acórdãos do Carf
      • Decisões vinculantes do STF e do STJ
      • Regimento Interno da RFB
      • Atos normativos em consulta pública
      • Consulta sobre interpretação da legislação tributária
      • Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
    • Processos Seletivos
  • Centrais de Conteúdo
    • Áudios
      • Histórias de Trabalho
    • Editais
      • Editais Eletrônicos
      • Transação Tributária
    • Formulários
      • Cadastros
      • Certidões
      • Comércio Exterior
      • Declarações
      • Impostos e Dívidas
      • Regimes Especiais
      • Outros Processos
      • Modelos de Documentos
    • Imagens
      • Conheça Nossa Aduana
    • Programas
      • Apps para celular e tablet
      • Programas de Declaração
      • Receitanet
    • Publicações
      • Apresentações
      • Boletins
      • Documentos Técnicos
      • Estudos Tributários e Aduaneiros
      • Folheteria
      • Manuais
      • Passo a Passos
      • Perguntas e Respostas
      • Relatórios
      • Representações Fiscais
      • Revistas
      • Trabalhos Acadêmicos
    • Vídeos
      • Histórias de Trabalho
  • Canais de Atendimento
    • Portal e-CAC
      • Acessar o e-CAC
      • Como acessar com o gov.br
      • Como usar código de acesso
      • O que é a caixa postal do e-CAC
      • O que é um certificado digital
    • Presencial
    • Conveniado
    • E-mail
    • Online (Chat)
    • Fale Conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria
      • Denuncie
      • Reclame
      • Elogie
      • Sugira
    • Pesquisa de Satisfação
  • Portais Relacionados
    • Empresas e Negócios
    • Simples Nacional
    • eSocial
    • Registrato
    • Portal CNIR
    • Procuradoria da Fazenda (PGFN)
    • SPED
    • Nota Fiscal Eletrônica
    • Siscomex
    • ENAT
    • Convênio ITR
    • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
  • Onde Encontro?
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Galeria de Aplicativos
    • Notícias
      • Serviços para o cidadão
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
      • Turismo
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termos de Uso
      • Sobre o gov.br
    • Acesse sua conta gov.br
    • Órgãos do Governo
    • Temas em Destaque
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Dados do Governo Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras do Governo Federal
      • Acesso à Informação
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Redes sociais
  • Twitter
Você está aqui: Página Inicial Assuntos Portal Aduana e Comércio Exterior Manuais Aduaneiros Encomendas Internacionais
Info

Manual de Encomendas Internacionais

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter link para Copiar para área de transferência
Publicado em 06/02/2015 08h20 Atualizado em 13/01/2023 10h51

Encomendas internacionais são bens ou documentos que chegam, ou saem, do Brasil transportados pelos Correios (ECT) ou por empresas privadas de transporte expresso internacional, também conhecidas como empresas de courier.

Os bens podem ser provenientes de uma compra internacional ou enviados sem custos ao destinatário, como amostras, bagagem desacompanhada, objetos esquecidos no exterior, etc.

Ao ingressarem ou saírem do Brasil, as encomendas internacionais são submetidas à fiscalização da Receita Federal do Brasil e dos órgãos de controle administrativo como Anvisa, Agricultura, Ibama, entre outros.

Cabe aos Correios (ECT) ou à empresa de courier contratada realizar para o contribuinte todo o trâmite de importação ou exportação da encomenda internacional.

Sendo assim, informações sobre o andamento de entregas, dúvidas sobre procedimentos ou encaminhamento de eventuais documentos necessários para liberação das encomendas, devem ser tratados diretamente com os Correios (ECT) ou com a empresa de courier contratada.

Atenção: Não se deve confundir "remessa internacional de bens e documentos", pela via postal ou expressa, de que trata esse manual e a referida legislação, com "remessa internacional de valores monetários" (transferências envolvendo moedas). De forma a facilitar a distinção, especificamente nesse manual, a RFB optou por alterar a nomenclatura de "remessas internacionais" para "encomendas internacionais", postais ou expressas.

 

ALERTA DE FRAUDES ENVOLVENDO ENCOMENDA INTERNACIONAL

Alerta da Receita Federal sobre fraudes envolvendo o nome da instituição

Receita Federal adverte população contra o "golpe do amor", que consiste na cobrança para liberação de encomendas que não existem

 

Perguntas e Respostas  

 CliqueAqui.png

CONSULTA DE ENCOMENDAS

A Receita Federal do Brasil disponibiliza uma consulta simplificada ao despacho de importação de encomendas. Para consultar clique no botão abaixo.

CliqueAqui.png

 

 

Tópicos (índice global dos tópicos e subtópicos, com links diretos). Apresenta os aspectos relacionados ao despacho aduaneiro de encomendas internacionais, acompanhados de links que remetem a textos de normas legais e infralegais, além de comentários sobre os temas:   

 

Aspectos Gerais

Encomenda InternacionalDeclaração Aduaneira 
  • Encomenda Postal Internacional
  • Encomenda Expressa Internacional
  • Encomenda Expressa x Encomenda Postal
espacador2.jpg
  • Declaração de Importação de Remessa (DIR)
  • Declaração Simplificada de Importação (DSI)
  • Declaração de Importação (DI)
  • Dispensa de Declaração
  • Declaração Única de Exportação (DU-E)
  • Declaração de Remessa de Exportação (DRE) e 
    Lista de Remessas (LR)

espacador2.jpg

 

Incidência Tributária

TributaçãoNão Tributação
  • Regime de Tributação Simplificada (RTS)
  • Base de Cálculo e Cálculo do Imposto
  • Regime de Tributação Especial (RTE)
  • Regime Comum de Importação
espacador2.jpg
  • Isenção para Encomendas Postais de até US$ 50,00 
  • Medicamentos Importados por Pessoa Física
  • Bagagem Desacompanhada
  • Isenção para Amostras Sem Valor Comercial
  • Outras Hipóteses de Não Tributação
espacador2.jpg

 

Procedimentos

Despacho de ImportaçãoDespacho de Exportação
  • Registro da Declaração Aduaneira
  • Conferência Aduaneira
  • Desembaraço
  • Pedido de Revisão
  • Prazos de Entrega
  • Revisão Aduaneira
  • Devolução ao Exterior
  • Destruição
  • Descaracterização da DIR
  • Perdimento
espacador2.jpg
  • Registro da Declaração Aduaneira
  • Conferência Aduaneira e Desembaraço
  • Exportação Temporária 
  • Envio ao Exterior de Bens para Conserto, Reparo ou
    Restauração 
espacador2.jpg

 

Proibições e Penalidades

Proibições e RestriçõesInfrações e Penalidades
  • Proibições
  • Restrições
  • Moedas, Cheques e Cheques de Viagem
espacador2.jpg
  • Multas
  • Perdimento de Mercadoria
  • Perdimento de Moeda 
espacador2.jpg

 

Perguntas e Respostas  

   CliqueAqui.png

  

 Links Úteis

Correios (ECT)

Empresas de courier habilitadas a operar na modalidade de encomenda expressa internacional

Siscomex Remessa - Sistema Informatizado de Controle de Encomendas Internacionais (para empresas operadoras e servidores de órgãos fiscalizadores)

Consulta Remessas

 

 Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Decreto-Lei nº 1.804/1980

Lei nº 10.753/2003

Decreto nº 1.789/1996

Decreto nº 6.759/2009

Decreto nº 7.212/2010

Decreto nº 9.847/2019

Portaria MF nº 150/1982

Portaria MF nº 156/1999

IN SRF nº 69/1999

IN SRF nº 611/2006

IN RFB nº 1.059/2010

IN RFB nº 1.702/2017

IN RFB nº 1.737/2017

IN RFB nº 2.022/2021

Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 61/2017

Portaria Coana nº 81/2017

Portaria Coana nº 82/2017

Convênio ICMS nº 60/2018

 

Data da Versão: 19 de julho de 2022

 

 

 

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter link para Copiar para área de transferência
  • Serviços
    • Serviços de A a Z
    • Auditorias Fiscais
      • Consultar procedimentos fiscais
      • Responder notificações
      • Obter laudo fiscal
    • Cadastros
      • Cidadão (CPF/CAEPF)
      • Pessoa Jurídica (CNPJ)
      • Imóvel Rural
      • Obra de Construção Civil
      • Grandes Contribuintes
      • Registros Especiais
    • Certidões e Atestados
      • Consultar certidões emitidas
      • Emitir certidão
      • Anular certidão
      • Obter atestado fiscal
    • Comércio Exterior
    • Comunicações Eletrônicas
      • Compartilhar dados fiscais
      • Consultar correio eletrônico
      • Consultar editais e ADEs
      • Optar pelo DTE
    • Declarações e Escriturações
      • Entregar escrituração
      • Entregar declaração
      • Entregar documentos de malha
      • Cancelar declaração
      • Obter cópias de declarações
      • Simular cálculos
    • Defesas e Recursos
    • Interpretação
      • Consultar normas da RFB
      • Consultar soluções da RFB
      • Formalizar consulta de NCM
      • Formalizar consulta da legislação
    • Isenções e Regimes Especiais
    • Processos Digitais
      • Consultar processos
      • Juntar documentos a processo
      • Validar e assinar documentos
    • Procurações Digitais
      • Cadastrar ou cancelar procuração
      • Restringir procuração
    • Regularização de Impostos
      • Consultar dívidas e pendências
      • Pagar impostos
      • Parcelar dívidas
      • Fazer acordo de transação
      • Consultar pagamentos
      • Consultar parcelamentos
      • Alterar pagamentos
    • Restituições e Compensações
      • Consultar restituição
      • Obter restituição
      • Compensar impostos
    • Conveniados e Parceiros
      • Estados e Municípios
      • Rede Arrecadadora
      • Casa da Moeda
      • Outras Entidades
  • Assuntos
    • Notícias
      • Todas as notícias
      • Arrecadação e Cobrança
      • Cidadania Fiscal
      • Combate ao contrabando
      • Combate à corrupção
      • Combate à sonegação
      • Institucional
      • Serviços
      • Tributação
    • Agenda Tributária
    • Taxas de Juros
    • Meu CPF
    • Meu Imposto de Renda
    • Portal Aduana e Comércio Exterior
      • Manuais Aduaneiros
      • Exportação
      • Importação
      • Remessas Internacionais
      • Guia do Viajante
      • Intervenientes do Comércio Exterior
      • Operador Econômico Autorizado
      • Regimes Aduaneiros Especiais
      • Siscomex
      • Classificação Fiscal de Mercadorias
      • TCAC
    • Construção Civil
      • Ainda não comecei a obra
      • Já terminei minha obra
      • Cadastro Nacional de Obras
      • Aferição de Obras
      • Certidão Negativa de Obra
      • Alvará e Habite-se
    • Leilão e Doação
      • Doações
    • Processos Digitais
      • Como abrir um processo
      • Como juntar documentos
      • Quais os documentos necessários
      • Como acompanhar o processo
      • Procedimentos específicos
      • Manual completo
      • Legislação
    • Mais Orientações Tributárias
      • Auditoria Fiscal
      • Benefícios Fiscais
      • Cadastros
      • Cobranças e Intimações
      • Controles Fiscais Especiais
      • Declarações e Demonstrativos
      • Julgamento Administrativo
      • Pagamentos e Parcelamentos
      • Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação
      • Sigilo Fiscal
      • Tributos
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura
      • Competências
      • Quem é Quem
      • Cadeia de Valor
      • Planejamento Estratégico
      • Relações Internacionais
      • História da Receita
    • Ações e Programas
      • Aduana e Comércio Exterior
      • Arrecadação e Cobrança
      • Atendimento ao Contribuinte
      • Fiscalização
      • Tecnologia
      • Programa de Cidadania Fiscal
      • Programa Confia
      • Ações de Conformidade Setorial
      • Programa Litígio Zero
    • Participação Social
    • Auditorias
    • Convênios e Transferências
    • Receitas e Despesas
    • Licitações e Contratos
    • Servidores
    • Serviço de Informação ao Cidadão
    • Perguntas Frequentes
      • Concursos Públicos
      • Cadastros
      • Imposto de Renda
      • Construção Civil
      • Isenção para compra de carro
      • Parcelamentos especiais
      • Pronampe
      • Transação Tributária
      • Programa Litígio Zero
    • Dados Abertos
    • Privacidade e Proteção de Dados
      • Boas Práticas
      • Encarregado
      • Relatórios de Auditoria
      • Termos de Uso e Privacidade
    • Legislação
      • Normas da Receita Federal
      • App Normas
      • Legislação por assunto
      • Outros atos de interesse tributário e aduaneiro
      • Soluções de Consultas e de Divergências
      • Acórdãos das Delegacias de Julgamento
      • Acórdãos do Carf
      • Decisões vinculantes do STF e do STJ
      • Regimento Interno da RFB
      • Atos normativos em consulta pública
      • Consulta sobre interpretação da legislação tributária
      • Consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
    • Processos Seletivos
  • Centrais de Conteúdo
    • Áudios
      • Histórias de Trabalho
    • Editais
      • Editais Eletrônicos
      • Transação Tributária
    • Formulários
      • Cadastros
      • Certidões
      • Comércio Exterior
      • Declarações
      • Impostos e Dívidas
      • Regimes Especiais
      • Outros Processos
      • Modelos de Documentos
    • Imagens
      • Conheça Nossa Aduana
    • Programas
      • Apps para celular e tablet
      • Programas de Declaração
      • Receitanet
    • Publicações
      • Apresentações
      • Boletins
      • Documentos Técnicos
      • Estudos Tributários e Aduaneiros
      • Folheteria
      • Manuais
      • Passo a Passos
      • Perguntas e Respostas
      • Relatórios
      • Representações Fiscais
      • Revistas
      • Trabalhos Acadêmicos
    • Vídeos
      • Histórias de Trabalho
  • Canais de Atendimento
    • Portal e-CAC
      • Acessar o e-CAC
      • Como acessar com o gov.br
      • Como usar código de acesso
      • O que é a caixa postal do e-CAC
      • O que é um certificado digital
    • Presencial
    • Conveniado
    • E-mail
    • Online (Chat)
    • Fale Conosco
    • Imprensa
    • Ouvidoria
      • Denuncie
      • Reclame
      • Elogie
      • Sugira
    • Pesquisa de Satisfação
  • Portais Relacionados
    • Empresas e Negócios
    • Simples Nacional
    • eSocial
    • Registrato
    • Portal CNIR
    • Procuradoria da Fazenda (PGFN)
    • SPED
    • Nota Fiscal Eletrônica
    • Siscomex
    • ENAT
    • Convênio ITR
    • Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
  • Onde Encontro?
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página