Autorizar o compartilhamento de dados fiscais

Sem Avaliação

Iniciar

Última Modificação: 10/04/2025

O que é?

Compartilhe os seus dados fiscais com entidades habilitadas, como instituições financeiras, escritórios de contabilidade, empresas comerciais etc.

Você controla quais grupos de dados quer compartilhar e por quanto tempo, podendo cancelar a autorização a qualquer momento. Os dados são enviados criptografados e somente o destinatário que você escolheu poderá receber a sua informação, o que confere segurança e privacidade.
Quem pode utilizar este serviço?

Titular dos dados (cidadão ou responsável legal de pessoa jurídica).
Etapas para a realização deste serviço
1. Autorizar o compartilhamento
  Acesse o sistema e clique em "Nova autorização". Siga os passos para selecionar quais grupos de dados serão compartilhados, quem poderá acessar os dados e os demais detalhes do compartilhamento.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Autorizar compartilhamento de dados (e-CAC)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Atendimento imediato

Informações adicionais ao tempo estimado

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Fale Conosco

Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Portaria RFB nº 81/2021
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
- IP
- Renda
- Valores pagos como restituição de tributos
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Enquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

Permitir que o titular de dados pessoais e tributários possa autorizar o compartilhamento com terceiros, na forma do art. 7º da LGPD.

Previsão legal do tratamento

Portaria ME 284/2020

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado compartilhamento de dados.

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

Prata Ouro

Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.

Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais

Ouvidoria

Tags: AutorizaçãoAutorizarCompartilhaCompartilharCompartilhamentoDadosDados Fiscais

Finanças, Impostos e Gestão Pública

SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ