Construção Civil

Publicado em 16/07/2021 14h27
    • Como fazer uma aferição de obra no Sero?

      De posse do Alvará de Construção e Habite-se ou documentos equivalentes, emitidos pelo município do endereço da obra, seguir o fluxo abaixo para cadastramento de obras e emissão de certidão:

      1. Cadastre a obra no Cadastro Nacional de Obras (no e-CAC, em Cadastros);
      2. Acesse Sero (no e-CAC, em Declarações e Demonstrativos);
      3. Clique em Aferir obra;
      4. Preencha as informações da obra em cada aba e, ao final, clique em Concluir e enviar DCTF (para cada aferição há uma DCTFWeb de obras);
      5. Clique em Gerar DARF para emitir o DARF e pagar os tributos devidos;
      6. Emita a certidão da obra;
    • Por que não aparece o alvará para ser vinculado ao CNO?

      Para vincular o alvará à inscrição da obra no CNO, o alvará deverá ter sido enviado à Receita Federal pelas prefeituras a partir de 11/02/2021.

      Somente poderá ser vinculado um único alvará para cada inscrição no CNO.

      Os habite-se, por sua vez, poderão ser vinculados à aferição da obra realizada no Sero.

      Se o alvará não for exibido logo no início da operação é porque se trata de alvará transmitido pela Prefeitura à Receita Federal antes de 11/02/2021. Nesse caso o CNO não "enxerga" esse alvará e, portanto, não poderá ser vinculado, mas a falta de vinculação do alvará na inscrição do CNO não impede a aferição da obra pelo Sero.

    • O que é empreitada total e empreitada parcial?

      De acordo com o art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021:

      III - contrato de empreitada total, o que é celebrado entre o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador ou o condômino de que tratam os incisos III e IV do art. 8º e uma empresa exclusivamente construtora, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização de obra de construção civil, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, inciso VI; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 220, § 1º)

      IV - contrato de empreitada parcial, o que é celebrado entre o responsável pela obra e uma empresa construtora ou prestadora de serviços na área de construção civil para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material; (Decreto nº 3.048, de 1999, art. 221-A, parágrafo único)

      Ainda de acordo com o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021 temos a seguinte situação:

      • em contratos de empreitada total a responsabilidade pelo cadastro no CNO e pela aferição da obra é da construtora contratada;
      • em contratos de empreita parcial a responsabilidade pelo cadastro no CNO e pela aferição da obra é do contratante.
    • Quando uma obra deve ser considerada do tipo MISTA?

      O parágrafo 17 do art. 25 da Instrução Normativa RFB Nº 2.021, de 16/04/2021 determina que: a obra será considerada do tipo MISTA se as paredes externas ou a estrutura da edificação forem de madeira, metal ou de material pré-fabricado ou pré-moldado.

    • O que é um pré-moldado ou pré-fabricado?

      A definição de pré-fabricado ou pré-moldado encontra-se no art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 2.021, de 16/04/2021:

      “XIV - pré-fabricado ou pré-moldado, o componente ou a parte de uma edificação adquiridos prontos em estabelecimento comercial ou fabricados por antecipação em estabelecimento industrial de terceiros, para posterior instalação ou montagem na obra;”

    • O que é considerado uma "casa popular"?

      Conforme inciso IX, art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, casa popular é:

      • construção residencial unifamiliar
      • construída com mão de obra remunerada ou não remunerada
      • sujeita à inscrição no CNO
      • com área total não superior a 70m2
      • classificada como econômica, popular ou outra denominação equivalente nas posturas sobre obras do município, em programas governamentais ou, ainda, em lei municipal específica.

      Verificar o correto enquadramento para demais construções residenciais que não possuem todas as características acima listadas.

    • Como informar as áreas sujeitas a redução de 50% e 75%?

      O cálculo das áreas de redução relativas às áreas principais da edificação é feito automaticamente pelo sistema Sero, mediante aplicação do percentual de equivalência.

      As áreas complementares (piscina, quadra, garagem ou estacionamento térreos e certas áreas do posto de gasolina) também estão sujeitas a redução: se são áreas cobertas têm redução de 50% e se são descobertas têm redução de 75%. A informação da metragem dessas áreas complementares, contudo, é feita exclusivamente na inscrição da obra no CNO.

    • Como inscrever obras de urbanização e não prediais no CNO?

      Obras de urbanização (ruas, praças etc.) e outras obras não prediais (redes de água, esgoto, energia elétrica, rodovias, obras de arte especiais etc.) devem ser cadastradas no CNO, com a atividade econômica (CNAE) iniciada por "42" (exemplo: 4213800 - Obras de urbanização ruas, praças e calçadas). Informe a unidade de medida "Outras" e indique a área que consta no contrato, mesmo que esteja em m2.

      É importante que não seja selecionada a unidade de medida da obra "metros quadrados", pois, se for selecionada, a obra será tratada como de edificação.

      Informe os demais dados do contrato nos campos relativos ao contrato (exibidos quando indicado o vínculo como "construtora").

      Dessa forma, a obra no Sero será considera como obra não predial.

      Esta orientação também poderá ser aplicada à inscrição de obra de reforma de edificação, quando houver pretensão de que a aferição da obra seja feita tal como se fosse uma obra não predial.

       

    • Como alterar informações da obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO)?

      Você pode alterar os seguintes dados no CNO, diretamente no e-CAC:

      • Unidade de medida
      • CNAE
      • Endereço da obra (apenas 1 vez, dentro do mesmo município)
      • Categoria da obra (informar área principal e área complementar)
      • Destinação (residencial, comercial, etc)
      • Tipo de obra
      • Metragem
      • Dados da ART/RR/CIB (se houver)

      Se a informaçõa não puder ser alterada diretamente no e-CAC, solicite a alteração por meio do Chat RFB, também disponível no e-CAC.

      Se já houver certidão emitida, a alteração de endereço, metragem, destinação e categoria da obra deverá ser solicitada por meio de processo digital, junto ao pedido de anulação da certidão emitida.

    • O que é uma obra "inacabada"?

      De acordo com art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021 temos a seguinte definição:

      II - obra inacabada, a parte executada de um projeto que resulta em obra sem condições de habitabilidade ou de uso, motivo pelo qual não foi emitido habite-se parcial.

    • Como informar área aferida por DISO/ARO no Sero?

      Para considerar área informada em DISO/ARO na aferição de uma nova parte da obra não vincule o habite-se à aferição (o habite-se vinculado à aferição impede a informação de área regularizada pela Diso).

      Informe no campo Área aferida na Diso a área já regularizada pela Diso enviada e pelo Aro emitido (área que consta da certidão emitida). No campo Área a aferir, informe a nova parte que deseja regularizar. Na tela seguinte você poderá informar o crédito relativo ao ARO, GFIP enviadas e GPS pagas sem envio de GFIP, que foram utilizadas no cálculo do ARO. Informe também demais créditos de GFIP e de GPS, se houver, relativas ao período da aferição, que não tenham sido aproveitadas no ARO.

      Desse modo, o cálculo será feito tal como aferição de obra parcial, isto é, a Área aferida na Diso e a Área a aferir serão consideradas no cálculo, com aproveitamento da remuneração já regularizada.

       

    • O que é uma obra decadente?

      A decadência é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Conforme a legislação em vigor, a decadência ocorre após o prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

      Uma obra considerada decadente tem seu início e fim dentro do período decadencial. Uma obra parcialmente decadente, tem o início em período decadencial, mas o fim da obra está fora do período decadente.

    • Como fazer aferição de obra decadente?

      Basta informar no Sero a data de início da obra e a data do término da obra. O sistema fará o cálculo da área decadente de forma automática.

    • Como pagar o valor da aferição inferior a R$ 10,00?

      A Lei nº 9.430/1996 veda o pagamento por meio de DARF de valores abaixo de R$10,00:

      Art. 68. É vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

      Portanto, se a DCTFWeb da aferição for enviada e o valor a pagar for menor que R$10,00, nada precisará ser pago e a certidão negativa poderá ser emitida normalmente, desde que não haja outras pendências impeditivas.

    • Como faço para emitir DARF da aferição feita em nome de filial?

      O Sero está sendo adaptado para permitir a emissão do DARF usando o identificador de empresa filial, até o problema ser resolvido, seguir o roteiro abaixo para emitir o DARF que sairá no CNPJ da matriz.

      1. Acesse o e-CAC, com o perfil da empresa matriz;
      2. Clique em Declarações e Demonstrativos > Assinar e transmitir DCTFWeb;
      3. Localize a DCTWeb de aferição de obra e clique no ícone de visualização;
      4. Por fim, clique em emitir DARF.

      Observação: nos casos em que houve transformação de empresa filial em estabelecimento matriz, acessar o portal ecac da filial transformada em empresa matriz e seguir os passos abaixo.

    • Houve aumento no valor calculado pelo Sero em relação à DISO?

      De acordo com o art. 25, § 16 da IN RFB nº 2.021/2021, não há mais o escalonamento de alíquotas por faixa de área (exemplo: alíquotas de 4%, 8%, 14% e 20%, no caso de obras de alvenaria). Toda a área da obra está sujeita à mesma alíquota: 20%, se obra em alvenaria, e 15%, se obra em madeira ou mista.

      Art. 25 [...]

      § 16. Para fins de apuração da RMT, sobre o COD calculado na forma prevista no § 5º, aplicam-se os seguintes percentuais, definidos conforme o tipo da obra, considerando o material empregado na construção ou na reforma da edificação ou que foi utilizado na construção da obra a ser demolida:

      I - 20% (vinte por cento), para obras do tipo alvenaria;

      II - 15% (quinze por cento), para obras do tipo madeira ou do tipo mista;

      III - 12% (doze por cento), para obras do tipo alvenaria enquadradas na destinação projeto de interesse social; e

      IV - 7% (sete por cento), para obra do tipo madeira ou do tipo mista enquadradas na destinação projeto de interesse social.

      Alguns benefícios de redução da remuneração calculada pelo Sero na aferição indireta da obra são aplicados apenas às obras de responsabilidade de pessoa física.

    • Como emitir a certidão negativa após a aferição no Sero?

      Após a conclusão da aferição da obra no Sero, você já pode emitir a certidão da obra. Na tela que se abre, informe o número do CNO e o sequencial da aferição da obra. Se você não sabe o número sequencial, acesse a opção Consultar Aferição no Sero. O sequencial é a terminação que aparece logo após o número do CNO.

      A emissão da certidão negativa de débitos depende do pagamento dos débitos e da inexistência de pendências impeditivas no relatório de apoio do Sero. No sistema de emissão da certidão você também pode consultar a autenticidade e emitir uma segunda via.

    • Como emitir a certidão negativa para a obra aferida por DISO/ARO?

      Para certidões emitidas por DISO/ARO e pagamento em GPS, solicite o serviço via processo digital.

      1. Acesse o e-CAC e clique em Legislação e Processo > Processos Digitais (e-Processo);
      2. Clique em Solicitar serviço via processo digital;
      3. Selecione a área Certidões e Atestados e o serviço correspondente à certidão de obra;
      4. Após a abertura do processo, junte o requerimento e os comprovantes necessários para solicitar a certidão.

      Ao solicitar a juntada dos documentos, não se esqueça de informar o número do CNO/CEI no título do pedido de certidão.

    • Como alterar informações em DISO/ARO?

      Para alterar a Diso enviada, apresente, por meio de processo digital, requerimento com as informações a serem alteradas e documentos que comprovem a necessidade dessas alterações.

      Atenção: se esta obra ainda não tem ARO, a emissão do ARO somente poderá ser feita até 31/07/2021, dessa mesma forma. A retificação do ARO já emitido ocorrerá a qualquer tempo.

    • Após aferição no Sero, o que fazer para encerrar o CNO?

      A inscrição de obra de construção civil será automaticamente encerrada pela Receita Federal do Brasil quando a obra for totalmente aferida.